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Direito & Defesa do Consumidor - OS PRÉ-REQUISITOS PARA SE TORNAR

EMPRESÁRIO

Por Fernando Toscano (*)

A empresa não é um sujeito de direitos e obrigações. Isso geralmente cria confusão

e dúvidas jurídicas e legais. A empresa é uma atividade e, como tal, pode ser desenvolvida

pelo empresário unipessoal ou pela sociedade empresária. Sob o título " empresário" estão

compreendidos tanto aquele que, de forma singular, pratica profissionalmente atividade

negocial, como a pessoa de direito constituída para o mesmo fim. Ambos praticam atividade

econômica organizada para a produção, seja para a transformação seja para circulação de

bens e prestação de serviços com objetivo de lucro.

O Código Civil de 2002 não define empresa. O conceito de empresa é estritamente

econômico. No art. 966 é considerado empresário quem exerce profissionalmente atividade

econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Ela está

conceituando, assim, o empresário unipessoal. O art. 982 do CC traz a sociedade empresária,

conceituando-a como aquela que tem por objeto o exercício de atividade própria de

empresário. Não é empresário quem desempenha profissão intelectual, de natureza científica,

literária ou artística, mesmo que conte com colaboração, ajuda ou trabalho remunerado de

auxiliares (excetua-se aí se o referido exercício profissional constituir elemento de empresa).

Ser empresário não significa, simplesmente, praticar atividade negocial. A condição

de empresário reclama a congregação de alguns requisitos básicos, porque trata-se de

qualificação profissional. Caracteriza-se o empresário unipessoal pela reunião de cinco

elementos:

● capacidade jurídica;

● ausência de impedimento legal para o exercício da empresa;

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