Validade E Invalidade Dos Contratos Virtuais

NACIONALIDADE BRASILEIRA PERDIDA Aquisição de outra nacionalidade: o art. 36, da Lei 818/49, prevê a possibilidade de reaquisição por decreto presidencial, se o ex-brasileiro estiver domiciliado no Brasil. Entendemos, contudo, que tal dispositivo só terá validade se a reaquisição não contrariar os dispositivos constitucionais. Após o cancelamento da naturalização, por sentença judicial transitada em julgado, em razão da prática, por estrangeiro naturalizado, de ato nocivo ao interesse…

Inconstitucionalidade das normas pré-constitucionais.............................. 35 2.3 CONCEITOS DE TEORIA GERAL DO DIREITO RELEVANTES PARA A ANÁLISE DO FENÔMENO DA INCONSTITUCIONALIDADE...................................44 2.3.1 Existência e validade dos atos inconstitucionais........................................45 2.3.2 Norma jurídica, enunciado normativo e preceito.........................................47 2.4 A EVOLUÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NO…

-qualquer denominação especifica: acordo ou tratado internacional (convenção de Viena; pacto; protocolo de kioto; carta de são Francisco.... > fases de elaboração de um tratado internacional (semana 8 caso 2). Requisitos de validade dos tratados - São quatro os requisitos de validade: a) Capacidade das partes - art. 6 c/c3 e 5 Todo estado tem capacidade para concluir tratados, nos termos do art. 6º da Convenção de Viena, sobre o Direito dos Tratados ( 1969). b) Habilitação…

(observar o gráfico anterior). O vínculo agora não é legal e sim contratual, ou seja, o vínculo não decorre de lei e sim de contrato. Neste terceiro momento, que é bem mais complexo, nós temos a chamada descentralização por delegação, ou o que o Prof. Hely chamava simplesmente delegação. Delegação, notoriamente, não é um vínculo legal, mas um vínculo que decorre de contrato administrativo estabelecido, que o Estado atribui atividade a outro ente. Então: No Nível 1  estamos…

DIREITO CIVIL - CESSÃO DE CRÉDITO (18/02/2013) CEDENTE CESSIONÁRIO CEDIDO Dá-se em favor de uma pessoa (terceiro) fora da relação jurídica sendo efetivada mediante contrato, havendo transferência da titularidade do credito bem como dos direitos e garantias a ele inerentes. Figuras: cedente - quem cede o crédito ao cessionário (terceiro), precisando o cedido ser notificado da cessão. Art. 290 CC - A cessão do credito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este…

direito comercial. Destarte com o Ordenamento Jurídico Pátrio, que por outro lado além das regras especificas que a legislação de direito comercial estabelece para as obrigações nelas regidas, não se pode esquecer os princípios aplicáveis aos contratos entre empresários. Em síntese, Direito Comercial ouDireito empresarialé um ramo dodireito privadoque pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquerpessoa física…

jurídicos lícitos. Prescrição e decadência. Aula 05 (21/06/2013) Dos Direitos das Obrigações. Aula 06 (28/06/2013) Dos Atos Ilícitos. Da Responsabilidade Civil. Aula 07 (05/07/2013) Do Penhor, Da Hipoteca e Da Anticrese. Aula 08 (12/07/2013) Dos Contratos: Das Disposições Gerais; Da Compra e Venda; Da Prestação de Serviço; Do Mandato; Da Transação. Empreitada (cap. VIII do Título VI do CC). Quanto à aula de hoje, para um bom entendimento dos assuntos, é muito importante a…

efetividade nos primeiros momentos do dia 12 de janeiro de 2003, domingo, ressalvados todos os direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos, sob a égide do Código Civil de 1916. ----- omenta as normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos dele resultantes; as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, assim como a dissolução desta; as relações entre pais e filhos; o vínculo do parentesco; e os institutos complementares da tutela e da curatela.…

INFIDELIDADE VIRTUAL – REALIDADE COM EFEITOS JURÍDICOS  VIRTUAL INFIDELITY – REALITY WITH LEGAL EFFECTS Laura de Toledo Ponzoni Resumo: O escopo principal do artigo é a caracterização e configuração jurídica da Infidelidade Virtual. O Direito de Família depara-se com essa nova questão, que vem suscitando muitos debates. A própria prática profissional já demonstra a existência de diversos relacionamentos iniciados pela Internet. A temática é introduzida por uma breve…

(dezesseis) horas, no sítio do Tribunal de Justiça - www.tjsc.jus.br - O resultado não será fornecido por telefone. FLORIANÓPOLIS, 19 de agosto de 2012. www.pciconcursos.com.br REGISTROS PÚBLICOS 1ª Questão: Segundo a Lei n. 10.931/2004: I. A validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na legislação aplicável. II. A…