Trabalho De Casa O Estado Em Direito Internacional Territ Rio Embaixadas Navio Avi Es

ambas as disciplinas, porém se tem a certeza de que, pois critérios da qualidade de Estado devem ser enunciados pelo Direito. Se assim não fosse, um Estado poderia pretender não saldar eventual dívida para com outro pelo simples dato arbitrário de ao reconhecer o outro como Estado. De toda sorte, não tendo a pretensão de alargar por demais o assunto, pois vários entendimentos e conceitos podem ser suscitados para Estado[5], apresenta-se a idéia para nortear o presente estudo, como sendo uma organização política destinada a manter a ordem social, política e jurídica, zelando pelo equilíbrio, paz, harmonia, num sentido maior, pelo bem-estar social dos administrados, devendo ser levada em conta a existência dos elementos constitutivos. Segundo Valério de Oliveira Mazzuoli, Estado é “um ente jurídico, dotado de personalidade internacional, formado de uma reunião (comunidade) de indivíduos estabelecidos de maneira permanente num território determinado, sob a autoridade de um governo independente e com a finalidade precípua de zelar pelo bem comum daqueles que o habitam”. [6] Para ser considerado Estado no âmbito do Direito Internacional Público se faz necessário a existência de cinco elementos constitutivos: povo (conjunto de indivíduos unidos por laços comuns); território (base física ou o âmbito espacial do Estado, onde ele se impõe para exercer, com exclusividade, a sua soberania); governo autônomo e independente (é a instância máxima de administração executiva,…

não é essencial para que exista uma pluralidade de religiões, porém para que os indivíduos usufruam completamente do princípio constitucional a adoção da neutralidade por parte do Estado é fundamental (MAZZUOLLI; SORIANO, 2009, p. 57). A declaração de Estado laico no Brasil existe desde a edição do Decreto 119-A, de 07 de janeiro de 1890, abarcada posteriormente pela Constituição de 1891, em seu artigo 11, Parágrafo 2º, que vedada a todas as entidades da federação “promover cultos…

tenha também a nacionalidade, como afirma Valério de Oliveria Mazzuolli [04] que, no famoso Caso Canevaro, entre Itália e Peru, bem demonstra a situação acima colocada. Rafael Canevaro era peruano pelo critério do jus soli e italiano pelo jus sanguinis. Ante um processo tributário sofrido no Peru e perigo iminente de expropriação de seus bens, Canevaro solicitou proteção diplomática na Itália. A Corte Permanente de Arbitragem, em acórdão de 1912, não deferiu o seu pedido por entender não…

(soberania interna); b) a faculdade que o Estado detém de manter relações com Estados estrangeiros e de participar das relações internacionais, em pé de igualdade com os outros atores da sociedade internacional (soberania externa). * Finalidade (traduz na idéia de o Estado deve sempre perseguir um fim) e; A finalidade é o elemento social do Estado. Não é reconhecido por toda a doutrina. Traduz-se na idéia de que o Estado deve perseguir uma finalidade, que deve ser o bem comum…

interessa ao Direito Internacional Público por suas consequências no plano internacional. Tal integração leva à soberania. Segundo Valério de Oliveria Mazzuolli não se pode mais entender que o “Estado tem por única e exclusiva finalidade extrair se sua coletividade humana o máximo de proveito em prol de si mesmo, sem se preocupar com o bem-estar de sua população. Portanto, não são os indivíduos que existem para o Estado, mas este que se forma em relação àqueles, e por isso tem o…

dos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos no ordenamento jurídico interno deve ser 15 vista com cautela, visto que uma mera interpretação gramatical da lei, neste caso, não resolve as questões práticas atinentes à matéria. O parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal assegura que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Dizer que os direitos e…

número crescente, passaram a ser contadas entre os sujeitos de direito internacional habilitados a celebrar tratados. O século também assistiu ao fenômeno da codificação do direito internacional, isto é, a transformação de suas regras costumeiras em regras convencionais, escritas em tratados. A codificação e o dinamismo da sociedade contemporânea deram causa ao crescimento exponencial do número de tratados celebrados no século XX. A Coleção de Tratados das Nações Unidas, por exemplo,…

direito, ou seja, toda oposição de interesses ou de teses jurídicas entre dois Estados (ou eventualmente grupos de Estados) ou Organizações Internacionais”, ainda segundo o autor, relata que tal “desacordo pode ter natureza das mais diversas, podendo ser econômica, política, cultural, cientifica, religiosa, etc. (MAZZUOLI, 2014, p. 1134). De outro modo, o ilustre autor Casella, Paulo Borba, (2011, p. 857), define a arbitragem “como meio de solução pacifica de controvérsias entre…

(2004), diante de crimes atrozes cometidos durante a Primeira e Segunda Guerra Mundial, revelou-se a sociedade internacional a necessidade de implantar tribunais internacionais. Antônio Cachapuz de Medeiros (MEDEIROS, 2007,p. 91) trouxe grandes esclarecimentos a respeito dos tribunais abordados : “Destinados a julgamento de delitos graves, de ressonância interestatal, os tribunais internacionais penais podem ser de duas espécies: ad hoc ou permanentes. Os primeiros são transitórios,…

dentro de um mesmo plano de igualdade jurídica, não havendo hierarquia entre eles. Isto se constata da verificação do cenário internacional contemporâneo. que aponta sempre para uma pluralidade dos meios de solução de conflitos internacionais, facultando às partes envolvidas na disputa a escolha de caminhos alternativos e concomitantes para a resolução de seus problemas, tudo dependendo da natureza do litígio e da preferência dos envolvidos por um ou por outro meio pacifico de solução de…