Vício Oculto Veículo

responsabilidade civil de duas formas, ambas inseridas no Capítulo IV, mas em seções distintas. A primeira é a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, constante na Seção II - a que nos interessa neste trabalho; a segunda é a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço, disposta na Seção III * Tanto uma forma de responsabilidade, quanto outra, adotam a Teoria Objetiva da responsabilidade civil, ou seja, quando se fala em relação de consumo, foge-se à regra do…

artigo 5°, LXXIV da Carta da República de 1988. SINOPSE FÁTICA Demandante comprou em 08/05/2014 01 (um) veículo Chevrolet Classic ls 1.0 flex 4 portas, 05 passageiros, ano/mod. 2014, cor predominante preta, chassis XXXXXXXXXXX, nº do motor XXXX, no valor final de R$ 32.990,00 (trinta e dois mil novecentos e noventa reais), na Empresa Demandada XXXXXXXXX. Este veículo foi financiado no próprio estabelecimento da primeira Demandada, com formas de pagamento especificadas em…

Hermenêutica contratual – NJ benéfico é uma liberalidade. Doação é uma liberalidade, portanto deve ser interpretada restritivamente. 2º Irresponsabilidade por evicção e vício redibitório – alienante responde implicitamente por evicção e vício redibitório, mas só nos contratos onerosos. Vai comentar depois. 3º Fraude contra credores – Vício social inserido como defeito do NJ que gera invalidade. Antigamente se mutilava se houvesse inadimplência. Depois o patrimônio do devedor virou…

quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial o consumidor pode desistir do contrato no prozo de 7 dias mesmo sem apresentar seus motivos para a desistencia Caso 3 O prazo para reclamar sobre o vicio oculto de produtos durável é de ? 90 dias a contar de quando fica evidenciado o vicio Aula 9 Em razão de grave acidente de transito, Joaquim foi internado de urgência no Hospital X e Trata-se de uma clausula contratual abusiva, essa é uma responsabilidade contratual e…

regulamenta o exercício da profissao. O Decreto Federal no 000620, de 10/06/1969, regulamenta a mencionada lei. O profissional de engenharia mecânica tem como atividades: elaborar e executar projetos de sistemas mecânicos (máquinas industriais e agrícolas, veículos automotores e componentes mecânicos), fabricação, montagem industrial, manutenção de instalações mecânicas, gerência e planejamento, pesquisa e desenvolvimento.…

documento escrito (papel) ou virtual (eletrônico, magnético ou similar), nem a entrega da coisa. O encontro de declarações de vontades, entre o comprador e o vendedor, pode ser veiculado por meio escrito, virtual e oral, sendo, portanto, indiferente o veículo empregado, para a formação do contrato. O meio somente é relevante, em relação à prova a ser produzida em juízo, quanto à existência ou extensão das obrigações contraídas.; 4. Obrigações do vendedor: - Constituem obrigações…

paga o que lhe foi entregue, presume-se que toda a empreitada foi verificada e está em ordem, na forma do artigo 614, §2º, do CC, a saber: “§ 2o O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.” O dono da obra, todavia, poderá enjeitar a coisa, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas ou das regras técnicas em trabalhos de tal…

Exemplo: maçã é um produto in natura, material e não durável. Os produtos entregues como amostras grátis estão submetidos a todas as exigências legais do Código de Defesa do Consumidor, tais como: de qualidade, garantia, durabilidade, proteção contra vícios, defeitos etc. 102 ÉTICA E LEGISLAÇÃO: TRABALHISTA E EMPRESARIAL 7.6 Conceito de serviço Nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,…

com.br Sumário 1. Programa da disciplina 1 1.1 Ementa 1 1.2 Objetivos 1 1.3 Conteúdo programático 1 1. Teoria Geral das Obrigações. 2. Por um novo paradigma de contrato. 3. O contrato contemporâneo. 4. Vício redibitório e evicção 5. Abordagem sobre a classificação dos contratos. 6. Roteiro sobre a boa-fé objetiva. 7. Considerações sobre o contrato de adesão. 8. Considerações sobre a extinção dos contratos. 9. Comentários sobre o contrato de…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .... HONDA VEÍCULOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., sediada na Rua..., Bairro ..., cidade de , Estado..., Cep...., neste ato representada por seu advogado que esta subscreve, procuração anexa, com escritório na Rua ..., Bairro.... cidade..., Estado.... Cep, local onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa