União Nacional De Instrução Fisica

art. 43 da Lei nº 10.431/06 define Licença Ambiental como: “Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente avalia e estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, para localizar, instalar, operar e alterar empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente degradadoras.” Licença ambiental, é um documento emitido pelos órgãos ambientais, com prazo…

Portugal, proclama a República do Brasil e convoca uma Assembléia Nacional Constituinte, em 1891 a 1ª Constituição Republicanado Brasil é promulgada. CARACTERÍSTICAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1891 1) A 1ª Constituição Brasileira sofreu muita influência e inspiração da Constituição Estadunidense; 2) O Estado Brasileiro forma-se em uma República sendo dividido entre União, Estados e Municípios; 3) A União representa todo território nacional, sendo de competência do presidente, os…

Quadro 5: Especificação do destino dos Certificados de Tratamento Fitossanitário 32 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ANVISA – Agencia Nacional de Vigilância Sanitária AQF – Tratamento por Ar Quente Forçado CFI – Convenção Fitossanitária Internacional CRT – Controlador Registrador de Temperatura DOU – Diário Oficial da União EPC – Equipamento de Proteção Coletiva EPI – Equipamento de Proteção Individual FAO – Food and Agriculture Organization Of the…

INTERNACIONAL DA NIMF Nº 15 36 LISTA DE ILUSTRAÇÕES LISTA DE QUADROS LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ANVISA – Agencia Nacional de Vigilância Sanitária AQF – Tratamento por Ar Quente Forçado CFI – Convenção Fitossanitária Internacional CRT – Controlador Registrador de Temperatura DOU – Diário Oficial da União EPC – Equipamento de Proteção Coletiva EPI – Equipamento de Proteção Individual FAO – Food and Agriculture Organization Of the…

Página 1 de 23 CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 28 de Agosto de 2012 Em face da divulgação do ADE Cocad nº 1/2012 (DOU 1 de 22.08.2012), este procedimento foi atualizado. Tópico atualizado: 7.3 Formalização da solicitação. CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica Sumário 1. INTRODUÇÃO 2. ENTIDADES OBRIGADAS À INSCRIÇÃO 2.1 Outros casos obrigados a se inscrever no CNPJ 2.2 Órgãos regionais dos serviços sociais autônomos 2.3 Inscritos na condição de matriz 2.4 Coligações…

suspensão e exclusão de devedores no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais – CADIN. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve: Art. 1º Compete às unidades locais da Procuradoria da Fazenda Nacional, responsáveis pela inscrição e cobrança dos créditos tributários e não-tributários, vencidos e não pagos, a inclusão, reativação, suspensão e…

/ Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas, 2007. 176 p. ISBN 978-85-99209-08-0 1. Amazônia – Legislação Federal Ambiental I. Título. CDD 341.7620811 22. ed. Tiragem: 3.000 exemplares Textos extraídos: Diário Oficial da União PROMANEJO Projeto de Apoio ao Manejo Florestal Sustentável na Amazônia IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis Rua João Gonçalves de Souza, S/N.º – Distrito Industrial CEP: 69075-830 – Manaus-AM…

2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br PERDCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação) 2 PER/DCOMP - PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO OU RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Instrução Normativa nº 1.300 de 20 de novembro de 2012 Pedido Eletrônico de Ressarcimento Constitui-se o documento a ser apresentado à RFB pela pessoa jurídica que desejar ser ressarcida de: a) crédito do Imposto sobre Produtos…

obstáculos ao desenvolvimento do setor agrícola e das áreas rurais em Portugal. De acordo com os dados dos últimos Recenseamentos Agrícolas, que incluem uma grande diversidade de indicadores, foi possível realizar uma caracterização da agricultura nacional. No entanto, esta é necessariamente breve tendo em conta o limite de cinco páginas imposto ao trabalho da ação, pelo que incide apenas sobre alguns dos principais indicadores, nomeadamente sobre as explorações, a superfície…

ambientais consistiu na determinação, para cada etapa do processo de produção, das diversas entradas e saídas de matéria e/ou de energia. Até dezembro de 2011, por ser elaborado com leite cru, o queijo artesanal não era contemplado pela legislação nacional, condição que dificultava o desempenho das diversas queijarias espalhadas pelo país. Às vendas do derivado lácteo fora da região de produção, por exemplo, era imposto o cumprimento de uma série de exigências, elevando ainda mais…