União Homoafetiva Sucessão

ocupa uma posição de extrema relevância no processo judicial. Quando ocorre o óbito se inicia o direito sucessório, e esse momento é chamado de abertura da sucessão. E quando ocorre o óbito tem-se a saisine, que transfere os bens, obrigações, direitos, transferido aos herdeiros. Art. 1784: herdeiros legítimos e testamentário. Assim, a sucessão legítima é aquela que se fundamenta no grau de parentesco. E a testamentária se apóia na disposição de ultima vontade do testador. Ou seja, o…

tendo eles filhos legítimos ou não, o que aumentou as chances de menores serem adotados. Entretanto, a lei não permitia que os filhos adotados entrassem na sucessão hereditária. Conforme dispõe o artigo 377 da lei 3.133/57: “Quando o adotante tiver filhos legítimos, legitimados ou reconhecidos, a relação de adoção não envolve a de sucessão hereditária”. Com a evolução a sociedade brasileira, que anseia por mudanças, veio a lime em 1979 através da lei 6.697/79, o “Código de…

natural. Inicialmente se faz necessário traçar um conceito sobre o termo fecundação, possibilitando uma melhor compreensão das técnicas de inseminação artificial. Assim, para Uemura fecundação é: O termo fecundação é destinado a designar a união dos núcleos das células reprodutoras masculinas (espermatozóides) e femininas (óvulos), também chamadas gametas, que se convertem em uma única célula: “zigoto” ou “ovo”. Em condições naturais, a fecundação tem lugar no aparelho genital…

Faculdade Anhanguera do Rio Grande Curso de Direito Rejane Lisboa Dias Direito Sucessório: As Desvantagens do companheiro em relação ao cônjuge no momento da sucessão no atual código civil brasileiro. Rio Grande 2014 Rejane Lisboa Dias Direito Sucessório:As Desvantagens do companheiro em relação ao cônjuge no momento da sucessão no atual código civil brasileiro. Monografia apresentada, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, da Faculdade…

nomeava e destituía os ministros do Poder Executivo. Constituição de 1824 * Art. 1. O Império do Brasil é a associação política de todos os brasileiros. Eles formam uma nação livre e independente, que não admite com qualquer outra laço algum de união e federação que se oponha à sua independência. * Art. 3. O seu governo é monárquico, hereditário, constitucional e representativo. * Art. 5. A Religião Católica Apostólica Romana continuará a ser a religião do Império. Todas as…

assentamentos localizados em área urbana. 2. Revisão de Literatura / Revisão Bibliográfica / Referencial Teórico / Fundamentação Teórica / Suporte Teórico Inicial / Levantamento Bibliográfico 1. O INSTITUTO DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL O conceito de família, ou seja, a união entre as pessoas com objetivos de satisfazer suas necessidades básicas, é algo muito anterior ao conceito de casamento. O instituto do casamento, com as formalidades que o cercam só passa a existir com…

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SANTA TERESINHA FACULDADEDE CIÊNCIAS DE TIMBAÚBA - FACET ROBSON DE LIMA SILVA EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL AO CASAMENTO PARA FINS DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 TIMBAÚBA 2015 ROBSON DE LIMA SILVA EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL AO CASAMENTO PARA FINS DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Trabalho de conclusão do Curso de Direito, com o objetivo de…

escondem e até mesmo tentam negar para si que são homossexuais.Mas aí entra a lei como forma de proteção da dignidade da pessoa humana. Com relação à união entre homossexuais, sabe-se que hoje em dia, esta se constitui uma sociedade de fato. O que acontece é que nem a Constituição Federal, nem o Novo Código Civil se pronunciam contrariamente a este tipo de união. Com isso deveria entendê-la como um ato jurídico. Mas na prática isso não acontece. Mesmo com todas as garantias de igualdade,…

aos parentes do outro pelo vínculo daafinidade. § 1o O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro. § 2o Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável. 3º EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL Primeira norma sobre casamento é o código civil de 1916, onde sé existia família se houvesse casamento. Era proibido se divorciar. O casamento era indissolúvel. Existia o desquite, que…

Este processo tem três estágios, conforme a menor possibilidade de reaparecimento do ausente: a) Declaração da ausência e curadoria dos bens; b) Sucessão provisória; e c) Sucessão definitiva. PESSOA JURÍDICA - O art. 44 do CC prevê cinco espécies de pessoa jurídica de direito privado. São elas: • Associações: São entidades formadas pela união de indivíduos com o propósito de realizarem fins não-econômicos. A assembléia geral é o órgão máximo das associações. Ela possui…