União Homoafetiva Problemática E Hipoteses

19 ° Andar CEP: 70.057-900 Brasília - DF junior.fideles@incra.gov.br Os Autores Os autores deste livro são procuradores federais em exercício na PFE/ Incra (Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União) ou que nela tenham atuado, e que em face da lida diária têm uma importante contribuição aos que ingressam na discussão, aos profissionais já integrados ao tema, ao judiciário e ministério público, bem assim, aos acadêmicos nos primeiros…

....................... 140 3.3.4 Pesquisas de Células Troncos Embrionárias ................................................. 141 3.3.5 Direito à Progressão de Regime aos Condenados por Crimes Hediondos .... 142 3.3.6 Reconhecimento das Uniões Homoafetivas ................................................... 144 CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................................................................... 147 REFERÊNCIAS DAS FONTES CITADAS ..............................................

nosso ordenamento jurídico. 2.3 AS MODALIDADES DE USUCAPIÃO Através da análise do direito comparado, é possível afirmar que inexiste ordenamento jurídico que discorra sobre tantas modalidades de usucapião como o brasileiro, que prevê mais de dez hipóteses de aquisição da propriedade pela posse prolongada no tempo. 2.3.1 Usucapião ordinária A primeira delas é a usucapião ordinária, a qual se somam aos demais requisitos os elementos da boa-fé do possuidor e do justo título,…

pessoas com quem convive usem esta Psicologia. Resposta: O aluno deverá exemplificar situações, enfatizando algumas características do conhecimento do senso comum. 6- Um objeto de pesquisa só pode ser definido e construído em função de uma problemática teórica que permita submeter a uma interrogação sistemática os aspectos da realidade colocados em relação entre si pela questão que lhes é formulada. O cientista social que recusa a construção controlada e consciente de seu…

de não ser verdadeira a presunção da paternidade. A ação de alimentos gravídicos é movida pela gestante face o suposto pai do nascituro. Para ser aceito o pedido basta que ocorram fortes indícios da paternidade, não precisando existir casamento, união estável ou sequer um relacionamento duradouro entre as partes. É totalmente viável a possibilidade de a ação ser promovida com fundamentos apenas em indícios de paternidade, haja vista que a comprovação desta só é possível por meios…

defende que, com relação a esses sujeitos, não corre a prescrição. Tal divergência se dá em virtude de haverem disposições diversas sobre o tema previstas na mesma lei, qual seja o Código Civil, de forma que a curiosidade em abordar-se a referida problemática está diretamente ligada à importância da tríade lei, ideologia e intérprete nas situações em que se verifica a existência da antinomia entre os textos legais. Na possibilidade de existirem dois textos legais que se contradigam, qual…

instituto da repristinação. É o que ocorre quando a Lei “C” menciona expressamente que a Lei “A”, revogada pela Lei “B”, deve voltar a produzir efeitos. Isso também se aplica ao testamento. Exceção: há um caso de repristinação previsto em lei: é a hipótese de controle de constitucionalidade. O art. 27 da Lei 9.868/99 estabelece que pode haver um caso específico de repristinação: se a lei revogadora for declarada inconstitucional – por meio de controle de constitucionalidade concentrado…

interventiva perante o STF. Outro ponto foi em relação ao julgamento sobre a relativização da coisa julgada. Questões foram introduzidas. J Capítulo 7 — a parte teórica foi adequada à jurisprudência do STF. Temas importantes foram analisados, como a problemática que envolveu o plebiscito no Estado do Pará. Questões foram introduzidas. J Capítulo 8 — não houve modificações na parte teórica. Questões foram introduzidas. J Capítulo 9 — a parte teórica foi revista à luz de importantes…

visando preservar a honra, evitar escândalo e manter a sua reputação social . O ABORTO EM OUTROS PAISES : A matéria não é regulamentada de maneira uníssona nos diferentes países. Existem os que proíbem a pratica do aborto em todas as hipóteses ( Chile, Salvador ) , aqueles que permitem em certas situações ( Nicarágua , Afeganistão ) e outros que são extremamente permissivos ( Canadá ) ou até estimulam a sua prática ( China, Japão ). PROCESSOS ABORTIVOS …

sevícia demonstra falta de afetividade, de carinho e de respeito, legitimando por isso a deserdação. Não se exige a reiteração. Basta uma única ofensa física que um filho cometa contra seu pai, ou uma filha contra sua mãe, por exemplo, para que a hipótese de deserdação seja cogitada. (GONÇALVES, 2012, p. 429). O autor entende que não prescinde para caracterizar a deserdação, a reiteração do ato; somente cometido uma única vez, já estará “consumado” o motivo para que ocorra a…