União Homoafetiva Problemática E Hipoteses

legislativa: 1977 => Lei do Divórcio – indissolubilidade do casamento. O Direito de Família após 1988. 1. Família não mais se origina apenas do casamento. 1. Duas novas entidades familiares passaram a ser reconhecidas: 1 - A constituída pela união estável; 2- A formada por qualquer dos pais e seus descendentes. 1. A dissolução do casamento foi facilitada, diminuindo-se o prazo para um ano, se precedida de separação judicial, e para dois anos no caso de separação de fato.…

as noções de gênero também são produzidas e desafiadas constantemente. As significativas conquistas sociais e jurídicas de gays e lésbicas, por exemplo, desafiam os rígidos limites do gênero. Dito de outra forma, o reconhecimento, por exemplo, da união estável de homossexuais11 (ou matrimônio) traz inúmeras consequências jurídicas e práticas (possibilidade de adoção, herança, vínculo previdenciário, etc.). Esse reconhecimento rompe com a noção de gênero no direito, que opera a partir…

área delimitada no decreto, podendo incidir as restrições aos seguintes direitos: a) de reunião; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, bem como a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, e prisão por crime contra o Estado ou por outros motivos, por período não superior a dez dias, salvo autorização do Judiciário. Controle: O Presidente da República tem a faculdade de decretar o estado de…

difamação e injúria 4. Demanda de pagamento de dívida não vencida ou já paga 5. Responsabilidade decorrente do abuso do direito 6. Responsabilidade decorrente do rompimento de noivado 7. Responsabilidade decorrente da ruptura de concubinato e de união estável 8. Responsabilidade civil entre cônjuges 9. Responsabilidade civil por dano ecológico ou ambiental 9.1. O direito ambiental 9.2. A responsabilidade civil por dano ecológico 9.3. A responsabilidade objetiva do poluidor e as…

173 4.3 Inelegibilidade de analfabetos, 173 4.4 Inelegibilidade por motivos funcionais, 177 4.5 Inelegibilidade reflexa: cônjuge, companheiro e parentes, 180 4.5.1 Inelegibilidade reflexa derivada de matrimônio e união estável, 183 4.5.2 Inelegibilidade reflexa e família homoafetiva, 187 4.5.3 Inelegibilidade reflexa derivada de parentesco por consanguinidade ou adoção até o 2o grau, 187 4.5.4 Inelegibilidade reflexa derivada de parentesco por afinidade até o 2o grau, 188 4.5.5…

........................................................................... Generalidades.......................................................................................... 1 1 2, 164 1 66 1 72 1 72 1 73 1 73 1 73 par. ún., CPC). Nova hipótese de prorrogação da competência (art. 114 do CPC) ................................. Conexão e continência .......................................................................................... 14.4. 1 . 1 60 161 162 1 62 1 63 Invalidade

sistemáticas tais como as desenvolvidas em torno do estatuto teórico e empírico da hegemonia na EconomiaMundo, núcleo fundamental do presente trabalho ora resenhado, tenham-se iniciado no início dos anos 1990, após quase uma década dedicada à problemática da semiperiferia. A rigor, foi a partir da busca por mais consistência para o conceito de semiperiferia que ocorreu o presente desdobramento, quer na direção dos estudos sobre hegemonia – um dos cimentos políticoideológicos do…

temas relativos ao condomínio edilício, analisando, entre outros assuntos: as limitações da autonomia privada na convenção de condomínio, problemas jurídicos do dia a dia condominial, as penalidades aos condôminos, a permanência de animais e a problemática relativa à expulsão do condômino antissocial. Mais uma vez, percebe-se a preocupação com a axiologia civil-constitucional, em especial quanto às limitações da autonomia privada nos pactos relativos à vida em comum. Os Capítulos 6, 7,…

conhecimento do destinatário antes de sua vigência e com ela se familiarizem para bem cumpri-la; a.2) instrumental: para que os órgãos da administração se aparelhem, para que a norma ganhe efetividade. republicação da lei só é admitida para as hipóteses de imperfeições ortográficas ou gramaticais. Em caso de mudança de conteúdo da lei, não é possível se prescindir de nova lei. b.3) após a entrada em vigor: a norma poderá ser corrigida mediante uma nova norma de igual conteúdo,…

sujeitos e a situação de conflito 8 Argumentação jurídica e discurso argumentativo 8.1 Contextualização 8.2 Situação de conflito: esclarecimento do problema, apresentação de causas gerais 8.3 Fundamentação da opinião: a argumentação 8.4 Teses e hipóteses 8.5 O uso dos argumentos 8.6 Tipos de argumentos: argumento de causalidade, argumento de conseqüência, argumento de autoridade, argumento baseado no consenso, argumento lógico, 69 argumento ad hominem, argumento por…