União Homoafetiva Problemática E Hipoteses

que merece”. Notas 01. Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Autor • Emilio Bandeira Lima Auditor estadual de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.…

invocação, em seu benefício, do respeito a todos e cada um de seus direitos fundamentais. É fato que tanto a criminalidade quanto o encarceramento são sintomas e fatores de discriminação. Quando tratamos especificamente de mulheres, estas problemáticas são agravadas pelas expectativas sociais que as envolvem e também pela ausência de 21 II. Histórico do Grupo de Trabalho Interministerial • • • • Penitenciária Feminina do Distrito Federal – Colméia; Colônia do Bom…

o Globo Repórter, programa exibido nas sextas-feiras pela TV Rede Globo, confirma a matéria acima, ressaltando, entre os vários tipos de solidão (de pessoas que estão sós), a solidão afetiva das mulheres, das solteiras, aquelas que não contraíram união estável numa cidade da Bahia. Entretanto, ao ler e a assistir essas matérias, respectivamente, um dado chamou atenção: quando se referia à região baiana, a pesquisa mostra uma foto de uma mulher negra, sozinha, no cenário soteropolitano;…

governabilidade e tráfico. A unidade 4 tem por objetivo: (a) Relativizar a associação entre traficantes e favela; (b) Analisar a presença ou ausência do Estado em ambientes urbanos degradados; (c) Reconhecer esses cenários urbanos e visualizar hipóteses futuras e; (d) Identificar alguns dos fatores que possivelmente levaram a esses problemas. Unidade 5 - Narcotráfico: ameaça a governos. A unidade 5 tem por objetivo abordar a gênese das principais organizações criminosas no Brasil e…

jurídicos protegidos constitucionalmente sob as vestes de direitos fundamentais sociais são divisíveis ou indivisíveis. No primeiro caso, estar-se-ia diante de direitos de titularidade individual, passíveis de ser tutelados singularmente. Na segunda hipótese, tratar-se-iam de direitos de titularidade transindividual, que só admitiriam proteção pelo sistema de tutela coletiva. A controvérsia, ao que tudo indica, deriva da nomenclatura emprestada aos direitos sob exame - adjetivados…

contestação comentado Da intervenção de terceiros provocada pelo réu 5.3.1 Nomeação à autoria 5.3.2 Denunciação da lide 5.3.3 Chamamento ao processo Da reconvenção 5.4.1 Considerações prévias 5.4.2 Requisitos da petição inicial da reconvenção 5.4.3 Hipóteses em que não cabe reconvenção 5.4.4 Modelo de reconvenção comentado Da ação declaratória incidental 5.5.1 Considerações prévias e requisitos da inicial 5.5.2 Ação declaratória incidental ajuizada pelo réu e reconvenção Das exceções…

comentado 5.3 Da intervenção de terceiros provocada pelo réu 5.3.1 Nomeação à autoria 5.3.2 Denunciação da lide 5.3.3 Chamamento ao processo 5.4 Da reconvenção 5.4.1 Considerações prévias 5.4.2 Requisitos da petição inicial da reconvenção 5.4.3 Hipóteses em que não cabe reconvenção 5.4.4 Modelo de reconvenção comentado 5.5 Da ação declaratória incidental 5.5.1 Considerações prévias e requisitos da inicial 5.5.2 Ação declaratória incidental ajuizada pelo réu e reconvenção 5.6…

intervenção de terceiros provocada pelo réu 5.3.1 Nomeação à autoria 5.3.2 Denunciação da lide 5.3.3 Chamamento ao processo 5.4 Da reconvenção 5.5 5.6 5.7 5.8 5.4.1 Considerações prévias 5.4.2 Requisitos da petição inicial da reconvenção 5.4.3 Hipóteses em que não cabe reconvenção 5.4.4 Modelo de reconvenção comentado Da ação declaratória incidental 5.5.1 Considerações prévias e requisitos da inicial 5.5.2 Ação declaratória incidental ajuizada pelo réu e reconvenção Das exceções…

Contemplando a função social da propriedade: Art 157 - A ordem econômica tem por fim realizar a justiça social, com base nos seguintes princípios: (...) III - função social da propriedade; (...) § 1º - Para os fins previstos neste artigo a União poderá promover a desapropriação da propriedade territorial rural, mediante pagamento de justa indenização, fixada segundo os critérios que a lei estabelecer, em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de exata, correção monetária,

mulher (CEDAW), conhecida como a Lei internacional dos Direitos da mulher e a Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra à mulher, conhecida como “Convenção de Belém do Pará”. O primeiro movimento adotado pela União Federal com o intuito de combater a violência contra à mulher foi a ratificação de CEDAW, feita pelo Congresso Nacional em 1º de fevereiro de 1984. Como nesta data ainda não havia sido promulgada a Constituição da República Federativa…