União Homoafetiva Problemática E Hipoteses

sociedade atual não é incluída literalmente no art. 226, §3º, da Constituição Federal como união estável vez que um dos requisitos impostos por esta norma é a de que somente “é reconhecida a união estável entre homem e mulher”, sendo silente em relação a casais do mesmo sexo. Porém, pode-se dizer que os princípios constitucionais considerados cláusulas pétreas, amparam de forma ampla e vasta a relação homoafetiva. Além destes princípios que são: a dignidade da pessoa humana, a igualdade…

| | |4 |METODOLOGIA OPERACIONAL | | |4.1 |PROBLEMA E PROBLEMÁTICA | | |4.2 |HIPÓTESE(S) OU QUESTÃO(ÕES) NORTEADORA (S) | | |4.3 |FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

“A verdadeira igualdade consiste em aquinhoar desigualmente seres desiguais” Rui Barbosa RESUMO O presente trabalho tem por finalidade precípua a análise jurídica acerca da adoção homoafetiva, tanto quanto as possibilidades para efetivação da mesma. Desse modo, destacamos a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a última alteração prevista na Lei nº 12.010/2009, pois são as normas que disciplinam

Serviço Social do Centro Universitário do Sul de Minas - UNIS/MG em Pesquisa da mesma instituição, sob orientação da Prof.ª Ms. ANA MARIA MENEZES. Varginha 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 01 1 ASSUNTO E TEMA ESPECÍFICO 2 PROBLEMA 3 HIPÓTESES 4 OBJETIVOS 4.1 OBJETIVOS GERAL 4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICO 5 JUSTIFICATIVA 6 REFERENCIAL TEÓRICO 7 MATERIAL E MÉTODO 7.1 MÉTODOS 7.1.1 Método de abordagem 7.1.2 Métodos de…

homossexuais, mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal que em controle de constitucionalidade com eficácia erga omnes, reconheceu que pessoas do mesmo sexo podem constituir união estável, sendo inegável o caráter familiar das uniões homoafetivas, sedimentada no afeto e solidariedade recíproca. Desse modo, a união entre pessoas do mesmo sexo deve produzir os efeitos comuns do Direito das Famílias, inclusive a possibilidade destes pares homoafetivos adotarem conjuntamente uma…

processo. A lide ainda não acabou, pois o Ministério Público recorreu ao STF do acórdão prolatado pelo TJ-RS, alegando que a decisão violaria o art. 226, § 3º, da Constituição da República (Folha de S. Paulo, 28/04/2010, C1). Essa norma reconhece "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar". Ela impediria, na leitura do Ministério Público, a adoção de crianças por casais homossexuais, já que esses não constituiriam família, segundo a Constituição. O caso concreto…

ordenamento jurídico vigente no brasil há a possibilidade da adoção por pessoas do mesmo sexo, ou seja, por casais homoafetivos? Qual posicionamento que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem em relação a adoção por casais homoafetivos? 1.3 HIPÓTESES O ordenamento jurídico brasileiro vigente não tem previsão legal quando se trata da adoção por casais homoafetivos. Contudo esse direito tem de ser garantido, pelos princípios contidos na CF/88, expressamente com…

3.2. ESPECÍFICOS...................................................................................................... 05 4. PROBLEMATIZAÇÃO................................................................................................. 06 5. HIPÓTESE(S)................................................................................................................ 06 6.…

as relações ente pessoas do mesmo sexo – aqui entendidas como relações homoafetivas – bem como a importância do seu reconhecimento legal, buscou-se compreender a postura de preceitos de ordem social e jurídicos do Brasil. Considera-se discriminatório pretender excluir parte da sociedade aqueles que têm relações homoafetivas da tutela do Poder Judiciário sob o argumento de não haver previsão no ordenamento jurídico para a hipótese. O estudo hermenêutico aduz que o intérprete exerça um…

jurídico do Brasil, o instituto do casamento, em Direito de Família, ser estendido aos casais homossexuais. Para isso, é discutido se as normas constitucionais insculpidas no artigo 226, §1º e §3º cumprem esse papel. Palavras-chave: União estável homoafetiva; Casamento homoafetivo; Direito de família. ABSTRACT This article intends to analyze if marriage, in Family Law, with the juridical ordinance of Brazil, can be extended to the homosexual couples. For this, the article…