União Estável E O Regime De Bens

direito, o mais intimamente ligado à própria vida, uma vez que, de modo geral, as pessoas provêm de um organismo familiar e a ele conservam-se vinculadas durante a sua exis­tência, mesmo que venham a constituir nova família pelo casamento ou pela união estável. ...O significado da palavra família no sentido amplo ou no sentido estrito:  No sentido amplo, naquela época, era o pater famílias e todos aqueles a ele subordinado: escravos, filhos, esposa, netos...  No sentido…

em união estável, funcionário público, portador da cédula de identidade nº 000.000/SSP-TO, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em Palmas-to, por intermédio de sua advogada, legalmente constituída (via procuração em anexo), com endereço profissional em Palmas/TO, onde recebe as correspondências de estilo, vem à presença de Vossa Excelência , com fulcro no artigo 1.723 e ss da Código civil, propor a presente: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM

artigo 1725 do Código Civil estabelece que a união estável é regrada conforme o regime da comunhão parcial de bens, assim todos os bens adquiridos por um dos companheiros a título oneroso durante a união estável, serão de propriedade de ambos, ou seja haverá meação. Dessa forma, assim dispõe o código: “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.”. Explicado do que se trata a…

2 "União estável. Direito companheira. Inconstitucionalidade de tratamento Sucessão do art. 1.790 do CC/02. da Disparidade entre união estável e casamento e ou das entidades familiares. . sucessório. distintas Inocorrência de violação a preceitos e princípios êonstitucionais. Incidente • I nconstitucionalidade desprovido". ( Incidente n° 990.10.359133-0, relator Des. de Cauduro P adin, v. 17.388, j.14.09.2011).…

efeitos, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, a união estável, as relações entre pais e filhos, o vínculo do parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela. Insere-se nesse conceito, todos os institutos do direito de família, regulados pelo novo Código Civil nos arts. 1511 e 1783. 1 Princípios do Direito de Família Princípio do matrimônio e da união estável – Tem como fundamento básico do casamento, da vida conjugal e do…

REGIME DE BENS ATIVIDADE ESCOLAR ESPACO DIVERSIFICADO 02 TRABALHO ESPECÍFICO = 2,5 PONTOS. 01) (0,5 ponto) Julius Cezar e Cleópatra, às vésperas do casamento, firmaram documento particular, e não por escritura pública, por meio do qual optaram pelo regime de separação de bens. Eles viveram aparentemente bem durante dez anos, mas, no início de 2010, Cleópatra requereu separação litigiosa fundamentada em provas irrefutáveis, que foi julgada procedente. Na situação hipotética apresentada,

acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto cercado…

hereditária, assim disposta no vigente ordenamento civil (art.1.829): I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; * Não importa a natureza da filiação, se natural e civil, ante o princípio da igualdade no tratamento dos filhos, que não podem ser discriminados…

Há tempo no Brasil a união estável tornou-se uma grande realidade, porém houve um período em que este era considerado concubinato, e alguns destes indivíduos começaram a experimentar de grande prejuízo, sim, pois as mulheres trabalhavam e construíam um patrimônio ao lado de seus companheiros e estes enriqueciam, ora, graças à carta magna de 1988 reconheceu-se este tipo de entidade familiar, colocando fim a este enriquecimento ilícito. Para que fosse regulamentada essa nova entidade familiar o

União homoafetiva e regime de bens Tiago Batista Freitas Elaborado em 10/2002. «Página 1 de 1» Desativar Realce a A Sumário:1.Introdução; 2. Ausência de Legislação Específica no Brasil; 3. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e da Sociedade de Fato; 4. Instrução Normativa 25/2000 (INSS); 5. Projeto de Lei; 6. Conclusão; 7. Bibliografia -------------------------------------------------------------------------------- 1. Introdução Tornou-se comum no Brasil a figura da…