União Estável E O Regime De Bens

de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil . SUBTÍTULO I Do Regime de Bens entre os Cônjuges Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval; IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. …

REGIME DE BENS CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL O regime de bens encontra-se especificado em nossa legislação, no código civil de 2002,precisamente nos artigos 1.639 a 1.688, encontra-se dentro do Direito Patrimonial relativo ao Direito de Família. Diversas são as alternativas aos cônjuges adotarem no casamento ou união estável como regime de bens patrimoniais. REGIME PARCIAL DE BENS: neste regime todos os bens que antecedem a data do casamento permanecem de propriedade individual…

Principais Consequências da União Estável Introdução A Constituição Federal estabelece que a família é a base da sociedade e, portanto, possui proteção especial da lei, assim, considerando que é cada vez maior o número de pessoas que passam a viver juntos é importante conhecer um pouco as conseqüências e reflexos dessa vida compartilhada, conhecida como união estável. Requisitos Como o próprio nome já diz a união estável se configura pela união de pessoas de sexo opostos de modo…

Casamento ou união estável? Escolha afeta divisão da herança RecomendeCompartilhar no TwitterCompartilhar no Google+Compartilhar no LinkedIn 200.320 views27 Salvar notícia Stock.xchng / andreyutzu São Paulo – O tipo de contrato firmado pelo casal para formalizar sua união pode ter inúmeras implicações legais. Sabendo disso, alguns têm optado por firmar um contrato de união estável, em vez do casamento civil, para evitar obrigações que teriam em relação à herança no caso da morte de um…

. 05 3 DESENVOLVIMENTO................................................ 06 3.1 Da União Estável................................................................................. 06 3.2 Do Regime de Comunhão Parcial de Bens............................................................. 06 3.3 Da Sucessão na União Estável...................................... 07 3.4 Da sucessão no Regime de Comunhão Parcial de Bens.................. 08 3.5 Tabela Comparativa 10 3.6 Questionamentos..............

DOCENTE: SUEJANE NICACIO DISCENTE: DENISE CORDEIRO BAPTISTA – 201201187044 TRABALHO COMPLEMENTAR A AV 2 ATIVIDADE ESTRUTURADA Nº6 Título: Sucessão e União Estável (aula 6) Desenvolvimento: Guilherme, 40 anos e Lorena, 35 anos, vivem em união estável desde outubro de 2000. Da união nasceram dois filhos Gustavo, 8 anos e Luciana, 6 anos. A união não foi constituída por meio de escritura pública e, tão pouco, escrito particular. Antes do estabelecimento da convivência Lorena possuía uma casa na

presente trabalho tem como objetivo fazer um levantamento histórico sobre a União Estável, e as principais diferenças com o Casamento. A parte histórica torna-se relevante para a observância das mudanças que ocorreram no Brasil no que diz respeito ao direito das famílias; a diferenciação com a instituição Casamento advém do fato de serem dois meios de constituição de família protegidos juridicamente. Palavras chaves: União Estável. Casamento. ABSTRACT The present work has to…

herdeiros Indice 1. Considerações acerca da dissolução do casamento e da sociedade conjugal e da união estável 2. Regime de bens 3. Efeitos patrimoniais do vínculo conjugal 4. Efeitos patrimoniais da união estável 5. Direitos sucessórios 6. Formas de sucessão 7. O bem de família 8. Conclusão 9. Referências 1. Considerações acerca da dissolução do casamento, da sociedade conjugal e da união estável A palavra vínculo tem como sinônimo a palavra relação. Porém, a expressão…

11 2.1 NATUREZA JURÍDICA DO CASAMENTO 14 2.2 ASPECTOS GERAIS SOBRE O CASAMENTO 16 2.3 DAS MODALIDADES DE CASAMENTO 18 3 DO REGIME DE BENS 20 3.1 Comunhão Parcial de Bens 21 3.2 COMUNHÃO UNIVERSAL 22 3.3 PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS 24 3.4 DA SEPARAÇÃO DE BENS 26 3.5 SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS 27 4 DA UNIÃO ESTÁVEL 29 4.1 REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL 32 4.2 DA FIGURA DO COMPANHEIRO 33 5 SUCESSÕES 34 5.1 SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA 37 INTRODUÇÃO O presente trabalho…

UNIVERSIDADE FEEVALE JULIANE DA CRUZ CARVALHO PAULA LORENZONI UNIÃO ESTÁVEL . NOVO HAMBURGO 2014 JULIANE DA CRUZ CARVALHO PAULA LORENZONI UNIÃO ESTÁVEL Universidade Feevale Instituído de Ciências Sociais Aplicadas - ICSA Bacharelado em Direito Metodologia Científica Prof. Me.: Jacob Berwanger Novo Hamburgo, junho de 2014 SUMÁRIO 1-TEMA: UNIÃO ESTÁVEL.......................................................................... 2- JUSTIFICATIVA................