União Distrito Federal Estado Municipio

brasileira, a União é entidade soberana, enquanto os Estados-membros e o Distrito Federal são entidades autônomas? Justifique. A União é entidade federativa autônoma em relação aos Estados-membros e municípios, constituindo pessoa jurídica de Direito Público Interno, cabendo-lhe exercer as atribuições da soberania do Estado brasileiro. Não se confundindo com o Estado Federal, este sim pessoa jurídica de Direito Internacional e formado pelo conjunto da União, Estados-Membros,…

forma de estado caracterizado pela existência de duas ou mais ordens jurídicas que indiquem simultaneamente sobre o mesmo território. A Federação possui características que são: *Constituição rígida como base jurídicas- as competências dos entes estão estabelecidos numa constituição rígida; *Descentralização política- os seus entes possuem autonomia; *Inexistência do direito de secessão- é quando não se permite o direito de retirada de algum ente; * Soberania do estado federal-…

| | | | |Art. 5º - Compete privativamente à União: |Art 15 - Compete privativamente à União:|Art. 5º - Compete à União: |Art. 8º - Compete à União: |Art. 8º Compete à União: |Art. 6º- São direitos sociais a educação,| | | |

legislativa para Estados e Municípios com base nos arts. 25, §1º e 30, I da CF/88. Originalmente atribuída unicamente à UNIÃO “Art. 21. Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; V - decretar o…

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei 8069/ 1990 O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, entrou em vigor no dia 13 de julho de 1990, de acordo com as normas da Constituição Federal de 1988, e reestruturou o Direito Brasileiro direcionado à infância e à adolescência com uma nova visão: crianças e adolescentes como titulares de direitos fundamentais, assim como qualquer adulto. Este estatuto revogou o então vigente Código de Menores com o intuito de…

dos efeitos da suspensão temporária e da declaração de inidoneidade em licitações públicas Alex Pereira Menezes é servidor da Controladoria-Geral da União no Estado de Sergipe. É graduado em Tecnologia em Processamento de Dados e em Ciências Contábeis pela Universidade Tiradentes (UNIT) e pós-graduado em Estatística pela Universidade Federal de Sergipe (UFS) 1 Introdução A Lei nº 8.666/1993, instituidora das normas sobre licitações e contratos da Administração Pública,…

SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Obs. Pelo art. 5º, § 1º da CF/88, como direito fundamental social, a saúde constitui um direito de aplicação imediata. Precisou, o cidadão precisa ser atendido imediatamente. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de…

constituído, em uma determinada sociedade. O Estado e a sua Soberania Nem sempre, entretanto, o Direito Positivo (ou Ordenamento Jurídico) foi como o conhecemos hoje. Até a Idade Média subsistia uma sobreposição de poderes políticos (poder imperial, feudal, papal, comunal) no mesmo território e havia uma predominância dos costumes em detrimento do direito legislado. A partir de então surgiu a noção de soberania estatal, ou seja, o poder do Estado (poder político instituído de forma…

constituição federal. Disserte a respeito da organização do estado. (art. 18 a 43 da CF) Da Organização Político-Administrativa Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1o Brasília é a Capital Federal. § 2o Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em…

CASCAVEL novembro/2001 Adoção da federação O federalismo é a forma de Estado adotada pela Constituição de 1988, onde os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no mesmo momento do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada. Portanto a união indissolúvel dos Estados federados se concretiza na formação de um novo Estado, “o Federal”. O artigo 60 da Constituição determina a impossibilidade de emenda constitucional tendente