União Distrito Federal Estado Municipio

Constituição Federal em vigor dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino. A propósito dessa disposição, colocam-se os seguintes itens: I - Os Municípios atuarão, prioritariamente, no Ensino Fundamental. II - Os Estados e o Distrito Federal atuarão, prioritariamente, no Ensino Médio. III - Os Estados atuarão, preferencialmente, no Ensino Fundamental. IV - Os Estados e os Municípios…

REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS A forma de Estado adotada pela Constituição Federal é a Federação, e esta só estará legitimada se cada ente da Federação gozar de autonomia administrativa e fiscal. A Constituição institui a competência tributária de cada um dos Entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), porém há uma concentração mais elevada de tributos na esfera federal. Atento a esta discrepância, o legislador constituinte originário determinou que…

A Constituição Federal em vigor dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino. A propósito dessa disposição, colocam-se os seguintes itens: I - Os Municípios atuarão, prioritariamente, no Ensino Fundamental. II - Os Estados e o Distrito Federal atuarão, prioritariamente, no Ensino Médio. III - Os Estados atuarão, preferencialmente, no Ensino Fundamental. IV - Os Estados e os Municípios atuarão,…

Da competência legislativa privativa da União para legislar sobre transporte e trânsito: uma revisão bibliográfica e jurisprudencial Elenita Meireles Resumo O presente artigo tratará a respeito da competência legislativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e as ações de inconstitucionalidade acerca do tema, as quais envolvem estados e municípios e as violações destes à Constituição Federal. A metodologia de pesquisa utilizada foi uma revisão bibliográfica da doutrina que trata

podem instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios? Este questionamento surge quando analisamos o art. 151, III, da constituição Federal de 1988, que diz que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Diante de tal mandamento constitucional, surge o referido questionamento, tendo em vista que quem realiza tratado internacional é a União, por meio do Presidente da República…

8º da LDB em vigor estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem organizar, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Cabe à União coordenar a Política Nacional de Educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. Segundo essa lei, os sistemas de ensino têm liberdade de organização, podendo os municípios optar pela integração ao…

DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 24 DE FEVEREIRO DE 1891) Art 35 - Incumbe, outrossim, ao Congresso, mas não privativamente: 2º) animar no Pais o desenvolvimento das letras, artes e ciências, bem como a imigração, a agricultura, a indústria e comércio, sem privilégios que tolham a ação dos Governos locais; 3º) criar instituições de ensino superior e secundário nos Estados; 4º) prover a instrução secundária no Distrito Federal.

Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário (democrático, o maior número de votos). § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. § 2º – A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. § 3º – Cada Senador será eleito com dois suplentes. Art. 52. Compete privativamente ao Senado…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 157 da Constituição Federal: • O inciso I determina que, os pagamentos efetuados pelos Estados e Distrito Federal, que possuírem retenção na fonte, ficarão em poder daquele que o arrecadar, ou seja, todo imposto de renda devido pelos servidores públicos, sejam eles da administração direta ou indireta, pertencerá aquele que o reteve. • O inciso II diz que a união deve passar 20% dos impostos criados. Art. 158 da Constituição Federal: • I - O…

tributária encontra previsão no art. 151 da Constituição Federal e tem como fundamento o pacto federativo. Podemos dividi-lo em quatro partes, a saber: Uniformidade Geográfica; O princípio da uniformidade geográfica está previsto no artigo 151, I da Constituição Federal, o qual veda a instituição de “tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro...”. O…