União Distrito Federal Estado Municipio

DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Prof.Dr.Walter Amaro Baldi Fone:(47) 9614 7718 walter@univali.br DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1 Federação - A terminologia federação vem do latim foedus que significa pacto,aliança entre os Estados Membros. - É a forma de Estado que consagra a existência de duas ou mais ordens jurídicas que incidem,simultaneamente sobre um mesmo território. - É uma aliança de Estados para a formação de um Estado Único,em que as unidades…

posteriormente nas salas de aula com meus alunos, aliás, percebo que o professor é o verdadeiro aluno. Sou ex-Oficial da Marinha do Brasil, graduado em ciências navais pela Escola Naval. Pós-graduado em Direito Constitucional. Autor do livro "Constituição Federal Anotada para Concursos" publicado pela Editora Ferreira. Coordenador e autor de diversos títulos da série "1001 questões comentadas" do Ponto dos Concursos e da Editora Método. Eu também tenho certa familiaridade neste…

ADMINISTRATIVA - CF ART 18 O Brasil é : Federal - Republica - Presidencialismo Forma de Estado Unitario - No estado unitario temos um único centro de poder que se erradia por todo o povo de um determinado territorio Federal (Federação) - É a forma de Estado que traduz uma aliança de estados, união de estados, que, ao se agregare, a federação perdem a sua soberania, preservando somente uma autonomia politica limitada. Brasil - art. 1 cf 88 Federal - Republica -…

Organização Do Estado Brasileiro A organização da República Federativa do Brasil está contida na Constituição, promulgada em 1988. No seu Título I, a Constituição apresenta a estrutura do Estado brasileiro e os princípios em que ele se funda­menta, como Estado Democrático de Direito: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Fe­deral, constitui-se em Estado Democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania;

I- USINA NUCLEAR EM SERGIPE 1- Sim. Como previsto no artigo, 232, §8º, da Constituição do Estado de Sergipe: Art. 232. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, ao Município e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 8º Ficam proibidos a construção de usinas nucleares e depósito de lixo atômico no território estadual, bem como

DIVISÃO ESPACIAL DO PODER – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO …............................................................................... 05 2 SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS .......................................... 06 3 SOCIEDADE EM COMUM …............................................................. 08 4 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ….............................. 10 5 SOCIEDADE ANÔNIMA …...................................................

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROFESSOR MARCELO JOSÉ GRIMONE Aula de Organização do Estado. Professor Marcelo José Grimone 1. Introdução Podemos conceituar ESTADO, de forma genérica e simplificada, como a organização de um povo sobre um território determinado, dotada de soberania. Nessa definição estão os elementos tradicionalmente descritos como necessários à existência de um Estado: a soberania, o povo e o território. Os estudiosos da Teoria do Estado acrescentaram, posteriormente, a…

competência legislativa concorrente na ausência de lei federal sobre normas gerais, qual o ente federativo pode legislar sobre a matéria? Os Estados. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 2. Na competência legislativa concorrente a superveniência de lei federal sobre normas gerais ocasiona…

CONSIDERAÇÕES SOBRE O ARTIGO 18, §3º E 4º DA CF/88. ESTADOS MEMBROS 1- Autonomia 2- Formação dos Estados-Membros 3- Requisitos para a formação dos Estados-Membros 4- Competência dos Estados-Membros REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS E MICRORREGIÕES. MUNICÍPIOS 1- Conceito 2- Competência não legislativa 3- Competência legislativa 4- Competência tributária DISTRITO FEDERAL 1- Autonomia 2- Outras características 3- Competência do DF TERRITÓRIOS FEDERAIS 1- Natureza…

contribuições sociais e empréstimos compulsórios. FUNÇÃO DOS TRIBUTOS Em regra, a função do tributo é arrecadar recursos financeiros para o Estado. Diz-se que este tipo de tributo tem função fiscal. É o caso do IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) e do ISS (Imposto sobre Serviços) que visam à arrecadação de recursos para o município. Contudo, há também aqueles tributos que, além de objetivarem a arrecadação financeira, visam intervir na economia…