União Distrito Federal Estado Municipio

GERAIS Art. 1o É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da…

SUS – UNIÃO Responder, solidariamente com os municípios, o Distrito Federal e os estados, pela integralidade da atenção à saúde da população; Participar do financiamento tripartite do Sistema Único de Saúde; Formular e implementar políticas para áreas prioritárias, conforme definido nas diferentes instâncias de pactuação; Coordenar e acompanhar, no âmbito nacional, a pactuação e avaliação do Pacto de Gestão e Pacto pela Vida e seu Termo de Compromisso; Apoiar o Distrito Federal, os…

compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. n o .c ENTES FEDERATIVOS NA BASE TERRITORIAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ENTES FEDERATIVOS EM RAZÃO SUAS ATRIBUIÇÕES: m o Repartição de Competências (arts. 21 a 25, 30 e 32) DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Rodrigo Menezes REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS CRITÉRIO UTILIZADO: PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADM. w w w …

§ 3o A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. § 4o Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. § 5o Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;…

tipo de Estado composto que é divisível em partes internas e que não unidas entre si por um vínculo de sociedade. O objetivo é manter intactas as autonomias regionais dos entes federado, tendo como base uma Constituição. Trata-se de um Estado no qual há uma repartição em unidades autônomas, porém não soberanas, havendo relativa descentralização com a reunião de diversas coletividades que formam, inobstante, uma só população. O Estado federal é formado pela reunião de dois ou mais…

meios de comunicação; b) incluí-la como conteúdo do Plano Nacional de Capacitação; c) publicá-la em meio impresso e distribuí-la, inclusive em braile e em meio digital acessível; d) regulamentar os blocos de financiamento em tempo hábil para que os municípios possam elaborar os seus Planos Plurianuais - PPA. e) regulamentar os processos e procedimentos de acompanhamento disposto no art. 36 e da aplicação das medidas administrativas definidas no art. 42. II - aos órgãos gestores da…

instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ­ FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­ ADCT. Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da…

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A alínea e do inciso VII do art. 34 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.34............................................ ......................................................" "VII-.............................................. ......................................................" "e)…

partir de estudos e análises que exploram a relação entre o financiamento, as políticas educacionais e o Estado brasileiro, ganhando densidade também no subcampo da economia da educação. Essa discussão constitui-se em tarefa complexa, em vista das condições materiais em que o financiamento se efetiva no país, envolvendo os diferentes entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios) e a esfera privada. Apesar da complexidade da temática, a compreensão da estrutura e das…

Universidade Federal de Pelotas – RS - BRASIL Luísa Siqueira Gielow 19/06/2013 Direito Público e Legislação/Salete Oro Boff Gestão Pública ATIVIDADE FEDERAÇÃO, ENTES FEDERADOS E COMPETÊNCIAS 1- LEITURA DO TEXTO Capítulo II - “FEDERALISMO BRASILEIRO” Autora: Salete Oro Boff 2- Explique como se dá a divisão de competências os entes federados no Estado brasileiro após A CF 88. Desde 1891 no Brasil, surgiu a autonomia dos entes federados com a Constituição