Unificação Aliquota Icms

Burocracia Ineficaz • Elevada Informalidade • Concorrência Predatória • Baixa Competitividade • Empreendedorismo por necessidade • Alta Mortalidade Precoce • Desintegração das Políticas 21 A Tributação no Brasil BASES DE CÁLCULO DIFERENTES! ICMS-18% IPVA ITCMD IRPJ-15% IRPJ IPI-8%(média) IPI CSLL-9% ITR II IOF-1,5% PIS-0,65% Cofins-3% INSS-20% Principais Impostos e Contribuições DATAS DE RECOLHIMENTO DIFERENTES! IPTU ISS-5% ITBI 22 CPMF-0,38% TAXAS ESSÊNCIA DA…

Lage S Tributos, impostos e taxas umário 03 05 08 13 18 20 25 27 29 30 31 46 49 56 59 Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza ISSQN Imposto sobre os Produtos Industrializados IPI Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS Tipos de Documentos Fiscais Não cumulatividade do imposto EFD DPI Sintegra Regimes Tributários Simples Nacional Lucro Presumido Lucro Real Lucro Arbitrado Bibliografia Página 2 Centro de Educação Profissional Governador Otávio Lage…

atual e estabelecendo o critério para o enquadramento no referido regime diferenciado não mais a partir do tipo de atividade, mas a partir do porte e faturamento; a contemplação de forma taxativa de quais serão as atividades que deverão recolher o ICMS por Substituição Tributária, dispensando as não referidas; o estabelecimento de uma série de vantagens para as MPE nas licitações públicas; e a redução a zero de todos os custos para o MEI. A LC 147 instituiu mudanças não somente na Lei…

– Microempresas (ME) e Empresas de pequeno porte (EPP) 4 2.3 – A opção pelo Simples Nacional não pode ser efetuada a qualquer tempo 6 2.5 – Sobre PGDAS-D 6 3 – Tributos Abrangidos pelo simples 7 4 – Cálculo do Simples Nacional 7 4.1 – Apurando a alíquota com o início de atividade 8 4.2 – Cálculo do Simples Nacional quando uma venda passada for cancelada no próximo período de competência 11 4.3 – Comparação dos tributos devidos pelas empresas de acordo com sua atividade. 11 4.4 – Estudos…

Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); Tributos Estaduais Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Tributos Municipais Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). 2. PROBLEMA DE PESQUISA O recolhimento na forma do Simples Nacional exclui a incidência de todos os outros tributos? O que se deve entender…

......................37 2.1.8 Limitações da carga tributária.................................38 2.1.9 Exclusividade da base de cálculo............................38 2.1.10 Ampliação das hipóteses de incidência.....................38 2.1.11 Alíquotas mais uniformes.......................................39 2.1.12 Simplificação dos tributos e da burocracia................40 2.1.13 Adequação ao mercado mundial............................41 2.1.14 Estabilidade jurídica........................

pequeno porte com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. A vantagem de atuar nesse regime é que há uma unificação de impostos e as alíquotas podem variar de 4,5% a 12,11% dependendo da receita bruta em 12 meses da empresa. Segue a baixo uma tabela do enquadramento das empresas do setor secundário no simples nacional: Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ICMS IPI Até 180.000,00 4,50% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 2,75% 1,25% 0,50% De 180.000,01 a…

disciplinadora do assento, o vigente Regulamento do IPI dispõe: "Art. 62. O imposto será calculado mediante aplicação da alíquota do produto, constante da Tabela, sobre o respectivo valor tributável (Lei nº. 4.502/64, art. 13). Geralmente o IPI é calculado mediante a aplicação das alíquotas, constantes da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, sobre o valor tributável, são as chamadas ALÍQUOTAS "AD VALOREM". Poderão ainda ser estipulada outra modalidade de cálculo do imposto mediante…

indústrias e profissões. Os estados, que haviam perdido em 1940 o direito de tributar os combustíveis, passaram também a ter participação no imposto único, mas cederam integralmente o imposto de indústrias e profissões aos municípios e tiveram a alíquota máxima do imposto de exportação limitada a 5%. Assim, embora não tenha promovido uma reforma da estrutura tributária, a Constituição de 1946 modificou profundamente a discriminação de rendas entre as esferas do governo,…

acordo com seus costumes. Alguns dizem que o novo Código Civil Brasileiro surge como referência do inicio de uma nova fase do direito comercial brasileiro, contribuindo para a sua evolução no pais,ao contrario do que possa sugerir,de imediato,a unificação legislativa realizada O código civil de 2002 aparece para transpor o período de transição do direito comercial,consolidando o como o direito de empresa,maior e mais adequado para disciplinar o desenvolvimento das atividades…