Contabilidade

Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil

COMENTÁRIOS À LEI COMPLEMENTAR 123/2006 ESTATUTO NACIONAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
Unidade de Políticas Públicas/UPP
SEBRAE/PR reprodução autorizada com menção da fonte

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Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil
A IMPORTÂNCIA DA MPE NA ECONOMIA BRASILEIRA E O IMPACTO ECONÔMICO-SOCIAL DO ESTATUTO NACIONAL DA MPE
O CONTEXTO DA MPE NO BRASIL A BUROCRACIA O PESO DA INFORMALIDADE O PESO DA CARGA TRIBUTÁRIA o HAVIA NECESSIDADE DE UMA NOVA LEGISLAÇÃO PARA A MPE? NOVAS PERSPECTIVAS

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Representatividade dos Pequenos Negócios no Brasil
5 milhões empresas formais (99%) e 10 milhões de informais 56,1% da força de trabalho formal urbana

26% da massa salarial 20% do PIB

17% do fornecimento para o governo 2% das exportações
3

4

5

6

Fonte: Pesquisa Economia Informal Urbana – Ecinf 2003, IBGE

Evolução do número de empresas informais e sua receita bruta, 97-03

A informalidade

1997 1997
Empresas Informais

2003 2003
Empresas Informais

Aumento Aumento

Valores corrigidos para 2003 pelo IPCA Receita obtida no mês de out/03

9.477.973
Receita Total
(1) (1)

10.335.962
Receita Total
(2) (2)

857.989 9% - R$ 2,5 BI - 12,43%

R$ 20,1 BI

R$ 17,6 BI
7

(1) (2)

Motivo que levou a iniciar um negócio informal
2003
Não encontrou emprego Complementação da renda familiar Independência
Fonte: ECINF/IBGE - SEBRAE

1997
25.0% 17.7% 20.1% 8.6% 8.5% 8.3% 5.1%
8

31.1% 17.6% 16.5% 8.4% 8.1% 7.4% 5.8%

Experiência na área Tradição familiar Negócio promissor Outro motivo

Análise das Motivações Expectativa de Custos para Legalização
Pesquisa Instituto Análise (MF)

21,50% - Dificuldades Burocráticas: “Demorado para abrir e o dobro de tempo para fechar” (M, 53, Indústria) 18,50% - Dispêndio de Tempo: “...tomou muito do meu tempo... e no fim do dia não havia resolvido nada” (M, 32, Serviço) 3,10% - Expectativa de