Unificação Aliquota Icms

142): “A diferença básica entre esses tributos está na maneira pela qual eles afetam os indivíduos na sociedade”. O tributo direto recai sobre os rendimentos das pessoas e o indireto sobre os bens e serviços, respectivamente, Imposto de Renda e ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) são exemplos claros. A maneira como os impostos atingem tal camada na sociedade, demonstra a eficiência do sistema. A porcentagem representativa no balanço das empresas, no orçamento…

representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esse regime especial unificado de arrecadação que reúne oito tipos de tributos: imposto de renda, IPI, CSLL,Cofins, PIS/Pasep, Contribuição Patronal para a Previdência social, ICMS e ISS, é denominado Simples Nacional. A intenção dessa forma de tributação é dar competitividade àquelas empresas com menor investimento, para que elas possam tentar concorrer e sobreviver em um mercado onde a concorrência com as…

17/06/2003). 2.1.4 Fundos do PIS/Pasep O fundo PIS/Pasep é um fundo de natureza financeira e está abaixo das disposições contidas no art. 69 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, apesar de a Lei Complementar nº 26 de 1975, estabelecer a unificação dos fundos PIS e Pasep, esses programas possuem patrimônios distintos e como agentes operadores o banco do Brasil S.A e a Caixa Econômica Federal, além do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, encarregado da…

isentarem do recolhimento dos diversos tributos vigentes. Inclusive quanto aos deveres instrumentais pertinentes (também denominados de "obrigações acessórias") pouco há de simplificação, sendo que em alguns casos, especialmente em relação à legislação do ICMS (conforme o Estado da federação) são até mais complexos do que o regime ordinário. No dia 05 de Dezembro de 1996, O governo brasileiro sancionou a Lei nº 9.317. Para fins do disposto na referida lei, considera-se:…

automaticamente para o novo sistema. Outros não terão mais o direito como. A princípio, o novo modelo vai diminuir também a carga tributária em cima das MPEs. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) fez um cálculo, tirando o ICMS (que vai variar de acordo com cada Estado). Segundo o Sebrae, as empresas com faturamento de até R$ 120 mil pagarão 2,75% da receita em tributos federais. No Simples, essa mesma empresa pagava de 3 a 5%. Além disso, o novo modelo…

milhões). Esta medida reduziu a carga tributária e agilizou a comunicação com os órgãos Federais, Estaduais e Municipais. 1.3 Simples Federal X Simples Nacional O Simples Nacional superou o Simples Federal, pelo fato de incluir mais dois impostos: o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços), destinados às Receitas: estadual e municipal, respectivamente. Houve a possibilidade de opção de algumas atividades que antes não se enquadravam…

NEAD - NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO NOME COMPLETO À UNIFICAÇÃO DE DETERMINADOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES CIDADE 2012 NOME COMPLETO À UNIFICAÇÃO DE DETERMINADOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI como parte dos…

e Estadual | |Produtos |NCM |Aliq. IPI |Aliq. ICMS | |Carroceria nova, tipo cabine suplementar |8707-9090 |5% |18% | |*Carroceria em duralumínio, tipo eletricitária |8704-2190 |4%

Santos (2001), devido a sua capacidade de gerar empregos, distribuir renda, girar a economia, as micro e pequenas empresas são fatores de estabilidade social. Essas pequenas empresas são encaixadas no super simples nacional, que proporciona a unificação de um conjunto de impostos federais, estaduais e municipais e apresenta uma evolução importante no crescimento e fortalecimento dos órgãos empresariais. Com esse novo regime de tributação o poder público evolui tributária e…

maior. Por conseguinte, esse estudo visa, descrever de forma detalhada as três práticas tributárias mais praticadas pelas empresas: Lucro Real, Lucro Presumido e, Simples Nacional, a partir da caracterização do regime, da base de cálculo, da(s) alíquotas praticada(s) e da incidência sobre a receita, quando for o caso. LUCRO REAL Define-se o Lucro Real como a forma de tributação que determina o imposto a pagar sobre o lucro verdadeiro, obtido através do confronto das receitas menos…