União Homoafetiva Problemática E Hipoteses

valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso por conveniência da Administração Pública. 4.14 O comprovante de inscrição e/ou pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas ou quando solicitado. 4.15 Após a homologação da inscrição, não será aceita, em hipótese alguma, solicitação de alteração dos dados contidos na…

família configura-se como o núcleo da sociedade, surgindo com os primeiros grupos humanos, com a necessidade de garantir a segurança e a sobrevivência de seus membros. 2.1. CONCEITO O conceito clássico ou tradicional de família consistia na união entre homem e mulher, com o fito de gerar filhos, onde as funções de cada integrante eram bem específicas, sendo esse conceito algo muito claro e definido. Porém, com o passar dos anos, esse conceito que antes era fácil de…

deve ser sucessor legítimo e há a corrente doutrinária que entende que o concebido pós-morte sequer deverá suceder. O objetivo deste trabalho, portanto, é demonstrar os diversos posicionamentos existentes atualmente em torno do tema e na problemática de haver uma uniformização em virtude da falta de uma legislação que pacifique a temática. A metodologia empregada consistiu no somatório de leituras especializadas sobre o tema em consonância com o aspecto…

atividades encontra-se evidenciada no Anexo I deste edital. 2.5 A jornada de trabalho para todas as áreas é de 40 (quarenta) horas semanais. 2.6 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei 8.112/90 e alterações posteriores). 3 - DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO 3.1 Será admitida a inscrição exclusivamente pelo sistema de inscrição on-line da FGV, no endereço eletrônico…

especial do Estado, mas como conceituar, hoje, uma situação de sociedade homoafetiva, de união estável, de família monoparental (formada por apenas um dos genitores com seus filhos) e da família constituída pelo casamento tradicional? São todas iguais? Tem as mesmas proteções? Vejamos as lições da insigne Dra. Maria Berenice Dias2: “Casamento, sexo e procriação deixaram de ser os elementos identificadores da família. Na união estável não há casamento, mas há família. O exercício…

Montesquieu é adotada no texto constitucional, tendo por finalidade o equilíbrio entre os Poderes, de modo a evitar a supremacia de qualquer deles sobre o outro (Carvalho F., Cap. 1). A nossa Constituição estabelece expressamente que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º), bem assim veda que haja deliberação sobre Emenda à Constituição tendente a abolir a separação dos Poderes (CF, art. 60, §4º, III). Funções do…

genere é a natureza humana, ou seja, o espírito que reluz na consciência individual... Desta fonte se deduzem os princípios da justiça ou do Direito Natural" (apud Heck, 1992) – ver o item “c” acima. De outro lado Luis Recaséns Siches divide a problemática do estudo das fontes em quatro pontos (apud Heck, 1992): a) qual é a razão de validez jurídica (ou fonte) de todas as normas que compõem um determinado sistema de direito positivo? b) quais são, dentro da realidade social, as…

em prolongamentos da residência, como jardineiro, vigia, motorista, piloto ou marinheiro particular, os caseiros e zeladores de casas de veraneio ou sítios destinados ao recreio dos proprietários, sem qualquer caráter lucrativo (BARROS, 2009). Na hipótese de explorar-se a atividade lucrativa tanto na residência urbana (ex: hospedagem, consultório médico etc.) como no sítio, onde são comercializados os produtos ali produzidos (frutas, queijos etc.), o trabalhador perderá sua condição de…

auxílio ao feto, este será citado para suprir conjuntamente com a gestante os gastos relativos ao nascituro, garantindo o direito deste desde a sua concepção. 1 BRASIL, Código Civil. Vade Mecum Saraiva. São Paulo: Saraiva, 2011. Art. 2º. A problemática desta referida Lei está na questão dos indícios de paternidade, conforme consta no artigo 6º: “Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança...” 2…

seja obrigado a repará-lo. Em alguns poucos casos, porém, presumia a culpa do lesante (arts. 1.527, 1.528, 1.529, dentre outros). Nos últimos tempos ganhou terreno a chamada teoria do risco, que, sem substituir a teoria da culpa, cobre muitas hipóteses em que o apelo às concepções tradicionais se revela insuficiente para a proteção da vítima. A responsabilidade é encarada sob o aspecto objetivo: o operário, vítima de acidente de trabalho, tem sempre direito à indenização, haja ou…