União Estável X Concubinato

Senhora Juíza de Direito da Vara de Família Rio Grande - RS Processo nº.023/1.07.0006240-5 DEOCLIDES MATTOS FARIAS, já qualificado nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE ALIMENTOS, processo nº.023/1.070006240-5, que lhe move SANTA MARINA DE BARROS BARCELLOS, por seus procuradores, vem à presença de Vossa Excelência para apresentar CONTESTAÇÃO, nos autos, como segue: 1.…

das leis gregas e romanas [...] (COULANGES, 2000, p. 36). A doutrina mais conservadora entende por conceito clássico que: [...] sob a perspectiva sociológica, família é uma instituição permanente integrada por pessoas cujos vínculos derivam da união de pessoas de sexos diversos. Desse modo, como sociologicamente a família é sem duvida uma intuição, o direito, como ciência social, assim a reconhece e a regulamenta. Recordemos que as instituições jurídicas são um universo de normas…

estabelecer uma condição resolutiva – quando ocorrer o fato irá perder o direito. - para certo fim ou modo: “para que”, você irá herdar o terreno para que construa ali um lar para idosos. - ou por certo motivo: “por que”, ex. deixo um bem x como herança porque você salvou a minha vida – tem que analisar se o motivo é verdadeiro, logo, a justificativa tem que ser verdadeira. Art. 1.899. Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá…

posicionamento quanto à homossexualidade, passando a rejeitá-la veementemente, o que influenciou sobremaneira o modo como ela foi tratada na Idade Média e Moderna. [06] O preconceito contra esse tipo de relação intensificou-se com a sacralização da união heterossexual, a partir do início da Era Cristã. Na Idade Média, os homossexuais foram brutalmente perseguidos e torturados especialmente pela Igreja Católica, através da Santa Inquisição. A preponderante visão teológica e a máxima…

comum acordo com a mãe e não com a intenção de tomarlhe o filho. Adoção por companheiros A adoção por companheiros visa possibilitá-la a pessoas que vivem em união estável, conforme menciona o caput do artigo 1.622 do Código Civil: “Ninguém poderá ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher ou viverem em união estável”. Adoção por parentes A adoção por parentes encontra proibição estabelecida no parágrafo 1º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente:…

impossibilidade de obtenção do crédito bancário; b) impossibilidade de participação em licitação; c) dado o funcionamento irregular, a possível responsabilidade pessoal dos sócios ou administradores. Fundações: Conceito: A fundação não resulta da união de indivíduos, mas sim, a afetação de um patrimônio, que se personifica, mediante a manifestação de vontade do instituidor para a realização de fins ideais, nos termos do art. 62 do Código Civil. A fundação não pode ter fins…

sua característica de unidade de produção. Sob a autoridade do pater familias, a chamada família patriarcal agrupava todos os descendentes de um tronco comum, unida com fins políticos, econômicos, e através do culto religioso. Construída através de união formalizada entre homem e mulher, havendo notável divisão das funções conjugais entre ambos os cônjuges. Durante séculos esse modelo influenciou a vida em sociedade. Na família sempre se viu a célula-mater da organização social.…

Marília, 2013. RESUMO O presente trabalho visa abordar a possibilidade de adoção por casais homoafetivos após o julgamento da ADPF 132 e ADI 4277 pelo STF, que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, e a resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça que determinou a possibilidade de conversão da união-estável em casamento civil ou de sua celebração, juntamente com os direitos inerentes à esses institutos. Busca ainda demonstrar se a colocação de menores em…

história da humanidade a família sofreu grandes modificações em seu conceito. Um dos principais aspectos de mudança foi o reconhecimento de diversos novos modelos de famílias pela Constituição Federal de 1988, uma delas, como enfoque deste trabalho a união homoafetiva. O presente trabalho tem por objetivo apresentar e analisar a evolução da família, bem como o reconhecimento da família homoafetiva, sua importância pra sociedade até a chegada ao instituto da adoção por essa espécie de…

recebe outra conotação, não mais somente a da sua legitimidade, como entidade oriunda do casamento ou união estável, mas sim, também, de unidade afetiva, onde seus componentes têm como objetivo alcançar a felicidade, procurando a realização pessoal, diante da convivência equilibrada entre seus membros. Constitucionalmente a família se origina do casamento, da união estável ou do parentesco1, sendo a base da sociedade, a célula-mãe (art. 226, caput, Constituição…