União Estável X Concubinato

seu art. 226, § 3º, que, “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Seguiram-se as leis nºs 8.971, de 29.12.94, e 9.278, de 10.05.96. Do que passaram a cuidar? (A)A lei 8.971 veio regulamentar, unicamente, o direito dos companheiros a alimentos. A lei 9.278 veio instituir a chamada união estável entre conviventes, mantendo a matéria no âmbito da responsabilidade…

compreensão das causas que levam a tal situação, mostrando alguns dos aspectos mais importantes das diferentes formas de união conjugal do nosso ordenamento jurídico, abordando alguns programas na Internet possíveis de ocorrerem à infidelidade virtual. A quebra dos deveres de respeito e considerações mútuas configura uma grave infração ao dever do matrimônio e da união estável, podendo ser considerado um quase-adultério, bem como a conduta desonrosa, que pode caracterizar injúria grave. Ao final

partir desta data. 1 1. Identificação do material bibliográfico: 1 2 2. Identificação da Tese ou Dissertação Autor: Wellington Coelho Moreira E-mail: wellimoreira@hotmail.com Seu e-mail pode ser disponibilizado na página? [ X ] Dissertação [ ] Tese [ X ] Sim [ ] Não Vínculo empregatício do autor Agência de fomento: Sigla: País: Brasil UF: CNPJ: Título: HISTORICIDADES E REPRESENTAÇÕES: CELIBATO, CONJUGALIDADES E PATERNIDADES SACRÍLEGAS EM GOIÁS, 1824-1896…

694 e 1.704 do CC. 2.2. Causa Jurídica Quanto à causa jurídica, os alimentos dividem-se em Legais, Voluntários e Indenizatórios. Os legais são devidos em virtude de uma obrigação legal, que pode decorrer do parentesco, do casamento ou da união estável. Os voluntários emanam de uma declaração de vontade. Os indenizatórios resultam da prática de um ato lícito. Somente os alimentos legais é que tem a natureza de direito de família; e somente por meio deles é que é possível requerer a prisão

ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : Ministro Carlos Britto 1. Trata-se de ação de descumprimento de preceito fundamental, mediante a qual o governador do Estado do Rio de Janeiro pretende que essa Corte declare que o regime jurídico da união estável deve se aplicar, também, às relações homoafetivas. Subsidiariamente e em caráter eventual, o autor postula que, caso se entenda pelo descabimento da ADPF, seja recebida como ação direta de…

sociedade conjugal 5 - 82 . 89 . . . . . . . . . .. .. . . . . . . 94 União estável ...................... ..... ........ 95 I11trodução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . 95 Requisitos da união estável... .. . .. . .. ....... . . . . . . .... .... 96 Comprovação da u11ião estável . . .. . .. . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . 100 Estado civil dos companheiros na união estável . . . . . . . . . . . . . . 101…

hipocrisia que cobriu os oitenta e sete anos em que vigorou o Código Civil de 1916. Os sentimentos humanos sempre existiram, sempre alguém amou outrem, mas conforme a cultura da época nem sempre puderam formalizar vínculos de filiação e de união sexual estabelecidos no afeto. A metodologia foi realizada de acordo com o levantamento bibliográfico. Neste estudo a abordagem do objeto de pesquisa demanda a utilização do Método Hipotético-Dedutivo. …

rumo à vida deste, permanecendo a Primeira Ré silente, numa clara demonstração de que fugiu das regras da obrigação de boa-fé objetiva no trato da relação, continuando a receber prestações alimentícias até hoje. Além do fato de que, possui uma vida estável e regada à regalias, economicamente falando. Assim verificasse aceca do implemento de condição extintiva do encargo do Autor, in casu, a celebração de novo matrimônio, prolongando indevidamente a percepção dos alimentos, pois, em…

conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público, militares e servidores públicos ocupantes de cargo efetivo de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Nos termos do art. 40 da Constituição Federal, ”aos servidores titulares de cargo efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquia e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter…

Ressalta-se a função do Supremo Tribunal Federal na guarda e defesa da Constituição e a importância da hermenêutica judicial na configuração da mutação impulsionada pela sociedade. Para trazer o estudo à nossa realidade, faz-se uma análise do caso da união homossexual, discutido recentemente no STF, após breve síntese histórica de alguns aspectos do conceito de família e do princípio da igualdade, no contexto da evolução do Direito Constitucional brasileiro. Finalmente, ressalta-se o…