União Estável X Concubinato

2.1. A afetividade enquanto principio jurídico.........................................................19 2.2. A afetividade no Direito Brasileiro....................................................................25 3. A HOMOSSEXUALIDADE X HOMOAFETIVIDADE NO DIREITO BRASILEIRO..............................................................................................................28 3.1 Princípios Jurídicos...................................................................

de monografia, arquivo atualizado com os projetos de monografia em desenvolvimento; VIII – manter atualizado o livro de atas das reuniões das bancas examinadoras; IX – providenciar o encaminhamento à PRAJUR das cópias das monografias aprovadas; X – tomar, no âmbito da sua competência, todas as demais medidas necessárias ao efetivo cumprimento deste regulamento; XI – designar as bancas examinadoras dos trabalhos de conclusão de curso. III – DOS PROFESSORES ORIENTADORES Art.…

(Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro). Técnica da “interpretação conforme” para viabilizar o descarte de qualquer intelecção desfavorecedora da convivência estável de servidores homoafetivos, em comparação com a tutela juridicamente conferida à união igualmente estável de servidores heterossexuais. O que, em princípio, seria viável, pois entendo que os dispositivos em foco tanto se prestam para a perpetração da denunciada discriminação…

ainda, esses elementos ou fatores não só se exigem reciprocamente, mas atuam como elos de um processo, de tal modo que a vida do Direito resulta da integração dinâmica e dialética dos três elementos que a integram (Filosofia do Direito, 4ª ed., Título X, 1965; Lições Preliminares de Direito, 12ª ed., Ed. Saraiva, p. 65). A originalidade desse grande jurista brasileiro está, como se vê, na maneira como descreve o relacionamento entre os três componentes do fenômeno jurídico. Fato, valor…

antecipatória ou cautelar5. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: alimentos provisórios, se fixados incidentalmente no curso de um processo de cognição ou liminarmente em despacho inicial, em ação de alimentos, de rito especial, após prova do parentesco, casamento, ou união estável. Tem natureza antecipatória6. CONCEPÇÃO: é o início da gravidez, quando um óvulo é fertilizado por um espermatozóide7. NASCITURO: o feto durante a gestação; não é ele ser humano - não preenche ainda o primeiro dos…

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ 1 Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará: título I (Justiça de Segunda Instância); capítulo II (Órgãos do Tribunal de Justiça); capítulo III (competência do Tribunal de Justiça); capítulo X (Presidente do Tribunal de Justiça); título II (Justiça de primeira instância); capítulo I (Composição); título V (Organização, classificação, atribuições e disciplina dos serviços auxiliares do Poder Judiciário); subtítulo II…

pessoas que querem o reconhecimento da união homoafetiva, e aquelas que não querem o reconhecimento deste tipo de relação, por acreditarem que ferem a moral, a ética, os bons costumes, princípios religiosos, ect. O assunto e de tamanha divergência, que o Poder Legislativo não se pronunciou sobre o assunto, deixando assim uma lacuna relacionada ao assunto, pois a Constituição Federal não prevê a possibilidade deste tipo de relacionamento ser reconhecido como união estável, tem-se…

família e ainda, assegurou proteção dos interesses da criança e do adolescente. O reconhecimento da união estável, como unidade familiar, pelo código civil de 2002, representa um sensível avanço do legislativo em regular e proteger relações, tão comuns à sociedade brasileira e mundial. A relação entre pessoas do mesmo sexo, como composição familiar, é uma realidade social, que assim como a união estável, se realiza e prospera, ainda que a margem da lei. Trata-se de relações entre seres…

judiciário e sobretudo no contexto da paternidade. Não podemos deixar de relatar que a paternidade legítima, é aquela em que os filhos procedem de uma união entre pai e mãe, da paternidade adotiva, em que o filho é adotado. A paternidade se dá através da fertilização, conjunção carnal entre um homem e uma mulher, proveniente do casamento, da união estável e ou da relação monoparentali como estado de parentesco. Ainda há também a possibilidade legal de paternidade a partir da adoção…

cumprir as determinações judiciais". Já o novo Código Civil determina o dever de sustento nos artigos 1566, inciso IV e 1724, sendo o primeiro referente aos deveres dos cônjuges no casamento e o segundo referente aos deveres dos companheiros na União Estável, de tal sorte que a única diferença que realmente traz é a mudança da maioridade civil para 18 anos (novo Código Civil, art. 5º), a qual gera como conseqüência a antecipação da extinção do poder familiar (novo Código Civil, art.…