União Estável X Concubinato

regime previdenciário de que trata esta Lei, na qualidade de segurado, o servidor ativo titular de cargo efetivo que estiver cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 3º O servidor efetivo requisitado da União, de Estados, do Distrito Federal e ou outros municípios permanece filiado ao regime previdenciário de origem. Subseção I Da Inscrição Art. 6º. A inscrição do servidor junto ao regime de…

O presente trabalho monográfico tem como objetivo abordar sobre a união homoafetiva e o seu reconhecimento como entidade familiar. A escolha do tema, Reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar, busca a reflexão sobre a falta de legislação sobre o tema, e a necessidade de sua existência, visto que há uma crescente demanda de processos acerca dos direitos decorrentes de tais relacionamentos, abordando os aspectos históricos, sociais e jurídicos concernentes.

6.3. O reconhecimento da relação homoafetiva no direito social. 52 Considerações finais. 59 Bibliografia. 62 Anexos. 65 1. Projeto de Lei Federal nº 1.151 de 1995. 65 2. Exposição de motivos do projeto de união civil de Marta Suplicy. 69 3. Substitutivo adotado pela comissão do Projeto de Lei nº 1.151/95. 73 4. Parecer da comissão especial sobre o Projeto de Lei nº 1.151/95. 77 5. Instrução normativa 25 de 2000 do INSS. 84 6.…

deste conceito está no fato de que se trata de homem e mulher, quando a legislação atual não exige a diversidade de sexo para a constituição da família. - O Estado deve facilitar a conversão de união estável para casamento, porque o Estado tem interesse, pois o casamento protege mais do que a união estável. - O conceito correto diz que é vinculo jurídico entre pessoas. - O ato nupcial é um ato solene marcado por várias etapas: Habilitação (etapa preliminar), fase da cerimônia…

Enviado por joao soares 20. Problemas jurídicos decorrentes da mudança de sexo 21. Responsabilidade civil na coleta e na transfusão de sangue 22. Responsabillidade civil na manipulação genética 23. Transfusão de sangue: liberdade de consciência X responsabilidade médica. Enviado por Roberta L.S.B.Faria 24. Transgênicos: Direito à informação com base na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor. Enviado por Cássia Rossana Guidugli DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Modalidade de

pleiteando todos os direitos decorrentes da injusta despedida e invocando o art. 373-A, “VI” da CLT, além da postulação de danos morais a serem arbitrados pelo Juízo, pelo duplo constrangimento sofrido, fundamentando-se então, com os arts. 5º, inciso X, da Constituição Federal c/c arts. 186 e 927 do Código Civil. 3) Exame nº 125 da OAB/SP José, inscrito em eleição para o cargo de diretor do sindicato, é dispensado sem justa causa, tão logo comunicada a sua empregadora do fato,…

Enviado por joao soares 20. Problemas jurídicos decorrentes da mudança de sexo 21. Responsabilidade civil na coleta e na transfusão de sangue 22. Responsabillidade civil na manipulação genética 23. Transfusão de sangue: liberdade de consciência X responsabilidade médica. Enviado por Roberta L.S.B.Faria 24. Transgênicos: Direito à informação com base na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor. Enviado por Cássia Rossana Guidugli DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Modalidade de

Enviado por joao soares 20. Problemas jurídicos decorrentes da mudança de sexo 21. Responsabilidade civil na coleta e na transfusão de sangue 22. Responsabillidade civil na manipulação genética 23. Transfusão de sangue: liberdade de consciência X responsabilidade médica. Enviado por Roberta L.S.B.Faria 24. Transgênicos: Direito à informação com base na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor. Enviado por Cássia Rossana Guidugli DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Modalidade de

do Instituto Brasileiro de Direito de Família — IBDFAM Mestre em Processo Civil Manual de Direito das Famílias D541m Dias, Maria Berenice Manual de direito das famílias / Maria Berenice Dias. — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005. 574 p.; 16 x 23cm. ISBN 85-7348-364-4 1. Direito de Família. 1. Título. CDU - 347.6 Sumário apresentacão 1. DIREITO DAS FAMÍLIAS 21 1. 1. Origem do Direito 21 1.2. Lacunas 22 1.3. Origem da família 23 1.4. Origem do Direito de Família 25…

41). Casamento “O casamento é o vínculo jurídico entre o homem e a mulher que visa o auxílio mútuo material e espiritual, de modo que haja uma integração fisiopsíquica e a constituição de uma família legítima”(Diniz, 2010,p. 37). União Estável “É a convivência não adulterina nem incestuosa, duradoura, pública e contínua, de um homem e de uma mulher, sem vínculo matrimonial, convivendo como se casados fossem, sob o mesmo teto ou não, constituindo, assim, sua família de…