União Estável X Concubinato

art. 226, § 3º, que, “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Seguiram-se as leis nºs 8.971, de 29.12.94, e 9.278, de 10.05.96. Do que passaram a cuidar? (A)A lei 8.971 veio regulamentar, unicamente, o direito dos companheiros a alimentos. A lei 9.278 veio instituir a chamada união estável entre conviventes, mantendo a matéria no âmbito da responsabilidade civil.

autoridade paterna3 ou entrava na família marital e deveria a partir deste momento obediência ao seu marido4, era defeso a esposa pertencer simultaneamente a ambas famílias. Previa duas modalidades de parentesco agnação e cognação. Agnação consistia na união de pessoas que estavam submetidas ao mesmo pater, independentemente, de consanguinidade. Enquanto, que cognação seriam aqueles aquelas pessoas unidas pelo vinculo da consanguinidade. Outrossim, que estavam submetido ao mesmos…

ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão – Devem ser incluídos, por analogia, os produtos. Também devem ser incluídas as verbas trabalhistas por u dos cônjuges durante a união segundo o STJ, para quem “Ao cônjuge casado pelo regime da comunhão parcial de bens é devida a meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento. As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão do…

objeto e formas. Privilégios da Administração Pública em Juízo. Problema do controle jurídico do Poder, o. Procedimento administrativo disciplinar. Processo administrativo e suas espécies. Regime disciplinar do funcionário público civil na União. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos: aspectos polêmicos. Regime único dos servidores civis, do. Regiões metropolitanas e sua institucionalização. Relação jurídica de emprego na Administração Pública. Repercussão da…

ex-noiva por fim de relação – 04/11/11 – Gazeta do Povo | | |STJ reconhece casamento civil homoafetivo – 25/10/11 – www.stj.jus.br | | |STF reconhece união civil entre pessoas do mesmo sexo – maio de 2011 – www.stf.jus.br | | |Justiça de Mato Grosso do Sul manda SUS pagar tratamento de fertilização para casal – G1 – 10/09/11| | …

formas. • Privilégios da Administração Pública em Juízo. • Problema do controle jurídico do Poder, o. • Procedimento administrativo disciplinar. • Processo administrativo e suas espécies. • Regime disciplinar do funcionário público civil na União. • Regime Disciplinar dos Servidores Públicos: aspectos polêmicos. • Regime único dos servidores civis, do. • Regiões metropolitanas e sua institucionalização. • Relação jurídica de emprego na Administração Pública. •…

objeto e formas. Privilégios da Administração Pública em Juízo. Problema do controle jurídico do Poder, o. Procedimento administrativo disciplinar. Processo administrativo e suas espécies. Regime disciplinar do funcionário público civil na União. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos: aspectos polêmicos. Regime único dos servidores civis, do. Regiões metropolitanas e sua institucionalização. Relação jurídica de emprego na Administração Pública. Repercussão da sentença…

KEIT MENACHO RIQUELME A UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA E A POSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO: NECESSIDADE DE UMA DECISÃO UNIFORME universidade CATÓLICA DOM BOSCO CAMPO GRANDE / MS 2012 KEIT MENACHO RIQUELME A UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA E A POSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO: NECESSIDADE DE UMA DECISÃO UNIFORME

casamento 52 b - Pela união estável 53 2 - Prenome 55 a – prenome ridículo 55 b – mudança de sexo (transexualismo) 56 c – Pela proteção a vítimas e testemunhas 57 3 - Nome de família, prenome, sobrenome 58 a - erro gráfico 58 b - tradução 60 c – homonímia 61 CAPÍTULO VIII - PERDA DO NOME 62 CAPÍTULO IX - TUTELA DO NOME CIVIL 65 1 – Responsabilidade civil 65 2 – Responsabilidade penal 66 CAPÍTULO X -…

permitindo uma união homoafetiva, com 10 votos a favor e 0 contra. Muitos direitos poderão ser adquiridos pelos parceiros que vivem maritalmente já que serão tratados como mais um tipo de família. Estes casais por muito tempo foram massacrados pela falta dos direitos que a eles não eram dados, portanto agora eles adquiriram muitos benefícios como todos os outros tipos de família que temos aqui no Brasil que são: família convencional formada com o casamento, família formada pela união…