União Estável No Cartório

veda a discriminação, onde todos somos iguais (art.5°). O Supremo Tribunal Federal no dia 5 de maio de 2011, reconheceu a família homoafetiva, conferindo casais homossexuais o direito á união estável, decisão proferida no julgamento da ADI 4277 – DF e ADPF 132 –RJ. Mesmo com essa decisões do STF, alguns cartórios ainda se negavam a fazer o casamento, diziam não estar na lei, pensando assim eles estão certo não esta em lei que pode, mas também não esta que não pode. Sendo assim o Conselho…

JURÍDICA A FAVOR A união homoafetiva nada mais é do que a união de duas pessoas do mesmo sexo, que traz consigo todas características de um relacionamento, ou seja, um convívio público e duradouro, conceito este que muito se assemelha com a união estável. Dispõe o artigo 1723 do código civil. “É reconhecida como entidade familiar união estável entre homem e a mulher configurada na consciência pública, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família”. Portanto a união…

com fundamento no § 3º do artigo 226, da Constituição Federal de 1988; Lei 8.971 de 29 de dezembro de 1994; Lei 9.278 de 10 de maio de 1996; artigo 1.723 caput, § 1º do Código Civil propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS “IN LIMINE” E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ARMANDO MADUREIRA BARBOSA brasileiro, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº 1.756.005-6 SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob o nº031.391

asamento-gay. Suprema Corte da Austrália bane o casamento gay.12/12/2013. A revista Veja abordou recentemente o caso em que a Suprema Corte da Austrália baniu o casamento gay, isto porque o Tribunal considerou inconstitucional lei que aprovava união homossexual em Canberra. Para os juízes, cabe ao Parlamento Federal decidir sobre a questão. Na edição, a revista Veja explicou que a Assembleia Legislativa de Canberra havia aprovado, em outubro, o matrimônio homossexual na cidade, o que apontava

e reconhecimento jurídico da mudança de sexo. O marco na luta pelo reconhecimento das uniões entre pessoas do mesmo sexo é a apresentação na Câmara dos Deputados do Projeto de lei nº 1151, da então deputada federal Marta Suplicy, que instituía a união civil entre pessoas do mesmo sexo, a partir do qual iniciou-se o debate nos meios de comunicação de massa do país, com inúmeras manifestações de apoio e de repulsa. O relator designado, Roberto Jefferson, apresentou um substitutivo…

civil. Quem casa no religioso, mas não casa no civil – Estado não reconhece. Não vale. Antes de 1900 – só valia religioso. Hoje – só vale civil. Casamento civil – O que é de graça? A Celebração – juiz falando. Obs: Juiz só é de graça no cartório. Paga – publicação, edital, etc. Casamento não é gratuito. – A primeira certidão é de graça. §2º -> O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. O que vale no Brasil – casamento civil. Desde 1940, é…

14/02/2014 DIREITO FAMÍLIA Casamento: União estável Relações de Parentesco Bens de Família Tutela/Curatela Família: atualmente é baseada na afetividade. Concepção Constitucional de Família (alguns exemplos de família, família matrimonial, (casamento), família informal (não de corre do matrimônio, união estável), Todas as normas do direito de família é? Privado ou Público? R: direito privado, mas por ter relevante interesse público é normas indisponíveis. O direito de família é…

................ 6.1 Projeto de Parceria Civil Registrada ........................................ 6.2 Apoio e Manifestações a favor da Legalização ........................ 6.3 Reconhecimento da União Estável Homoafetiva no Brasil .... 6.4 Aprovação da Legalização da União Estável entre casais Homossexuais 7. Conclusão ........................................................................................... 8. Referências .....................................................

226, § 3º da Constituição Federal; 1.723 e seguintes do Código Civil; Leis n. 8.971/94 e 9.278/96 e art. 273 do CPC, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PRECEDENTE AO CASAMENTO, CUMULADA COM DIVÓRCIO, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado – separado de fato, mecânico-lubrificador, portador da cédula de identidade RG n. XXXXXXXXXXXX…

SOUZA RIOS UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SP 2014 UNIFEOB Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos CURSO DE DIREITO GREICE SOUZA RIOS UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA Trabalho apresentado como requisito da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso, do curso de Direito, ao Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos, sob orientação da Professora Hellen. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SP 2014 GREICE SOUZA RIOS UNIÃO…