União Contribuições Art 149 Cf

Tributo Código tributário art. 3° do CTN Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Taxa é imposto? R: Não, imposto e taxa são espécies de tributo. Taxa é tributo? R: Sim, a taxa é uma espécie de tributo. Art. 5º da CTN. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.…

incluída no art. 149 da CF, as contribuições especiais. Tributos não vinculados Impostos “Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Não estão vinculados a prestação especifica do Estado ao sujeito passivo. É de competência privativa, ou seja, é exclusivo da União ou dos estados ou dos municípios ou do distrito federal. Tributos vinculados Taxas Segundo o art.…

DIREITO TRIBUTÁRIO (art. 145 CF) 01) Introdução: Várias denominações são empregadas para nomear a matéria Direito Financeiro, Direito Fiscal, Direito do Imposto, Direito Tributário. Obs: Direito Financeiro é o gênero que compreende o estudo de todas as receitas e despesas públicas, tributo é uma das receitas públicas. 02) Conceito: Conjunto harmônico de princípios e normas jurídicas que regem o poder fiscal do Estado e…

Municípios e Distrito Federal. Dessa forma, criou-se através da emenda constitucional nº 39, que inseriu o artigo 149-A na Constituição, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. "Art. 149-A. Os Municípios e Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na…

administrativa plenamente vinculada. Art. 145/CF - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. O artigo 145 da CF dispõe que somente a União, os Estados, o…

DIREITO TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (ART. 81 DO CTN) • Instituída para fazer face aos custos de obras Aula 2 Obrigação Tributária e Crédito Tributário públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (ART. 149 DA CF/88) 1. Não se calcula o…

TRIBUTÁRIO Fontes Materiais: É o “querer social”, os valores que emergem da sociedade, ou seja, os fatos sociais. Fontes Formais: Representam os meios de expressão do direito, exteriorização das normas jurídicas. Direito escrito (CF, CTN, CLT, etc.). TRIBUTO (art. 3, CTN) Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

07.08.12 Quem é competente para legislar no direito financeiro e qual a espécie normativa competente para dispor sobre finanças publicas? Art. 24 e 163 da cf. FUNDAMENTOS DO DIREITO FINANCEIRO O sistema jurídico, segundo o prof. Geraldo Hataliba, “a ciência do direito ensina que as constituições nacionais formam sistemas. Sistema é um conjunto ordenado e sistemático de normas constituído em torno de princípios coerentes e harmônicos em função objetivos socialmente consagrados.” É a própria

parte imutável. É rígida porque será necessário um procedimento especial, uma emenda constitucional para alterar a Constituição; e tem uma parte imutável porque contém algumas normas, chamadas “cláusulas pétreas” que não podem ser abolidas (art.60 § 4º): Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das…

que vai regular esta sociedade política. - Dessa forma, percebe-se que o que caracteriza a formação do Estado são as finalidades, as pessoas se associam e se submetem ao poder social em razão de uma finalidade. Finalidades do estado brasileiro: art. 3º. Finalidades decorrem da vontade geral da população. - Tobin Tax (1972): diz que existem pessoas que são tributadas e não deveriam ser tributadas, diz que o Estado deve devolver para este indivíduo os tributos que ele pagou e não…