União Contribuições Art 149 Cf

Tributário Aula Aula 03/08/2013 EMENTA DA AULA 1. Direito Constitucional Tributário GUIA DE ESTUDO 1. Direito Constitucional Tributário SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: O sistema tributário nacional é tratado na Constituição Federal nos Art. 145 á Art. 162 C.F, não sendo função da Constituição Federal criar tributos, sendo função da Constituição tratar da competência tributarias, ou seja, quem pode criar. Em regra, dividido em cinco tributos. • Impostos, taxas,…

precedente do STF (RE nº 100.249-2/SP), "as contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo equiparáveis", cuidando-se de um direito social do trabalhador (art. 7º, III - CF-88). 2. As contribuições instituídas pela LC nº 110, de 29/06/01, conquanto cobradas segundo os mecanismos do crédito tributário (art. 3º), pautam-se pelas disposições da Lei nº 8.036/90, que rege o FGTS, ao qual serão incorporadas (art. 3º, § 2º), tendo,…

nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Legislação Tributária • • Segundo o art. 96 do CTN, a expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o art. 97 do CTN, somente a lei pode estabelecer: Obrigação Tributária •

DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO (art. 145 a 162 CF). Fontes do direito tributário (norma jurídica). a) Constituição Federal: não cria tributos, apenas estabelece o rol de tributos que poderão vir a ser criados. O STF defende a teoria da “escola pentapartida”, para o Supremo quando se fala em tributo, pensa-se em 5 espécies: 1) Impostos: impostos ordinários (Federais, Estaduais, e Municipais), bem como impostos extraordinários (IGE – art. 154, II, CF). 2) Taxa: taxa de…

efetividade no ordenamento jurídico. Princípio da Legalidade A Constituição Federal assegura que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II). O princípio da legalidade tributária, estabelecido pelo artigo 150, I, da CF, nada mais é que o princípio do artigo 5º, inciso II, todavia, expressamente voltado ao direito tributário, e garante que nenhum tributo será criado ou majorado, senão em virtude de lei.

DE MINAS GERAIS, o qual deve ser citado na pessoa do Advogado-Geral do Estado, com endereço na Avenida Afonso Pena, n° 1901, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-004; DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, o Autor afirma para os fins do art. 4º, da Lei n.º 1.060/50, com a redação dada pela Lei n.º 7.510/86, que não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, requerendo, desde já, os beneplácitos da justiça gratuita. DOS FATOS…

desigualdades, como bem definiu Rui Barbosa (art. 5º, I, da CRFB/88).1 É a isonomia material que justifica, por exemplo, alíquotas diferenciadas de contribuição para diferentes espécies de segurados e faixas distintas de remuneração. A igualdade geométrica possibilita a restrição de benefícios de acordo com o status econômico do beneficiário, como o salário-família, por exemplo. A legalidade encontra guarida em todos os ramos do Direito, inclusive no Previdenciário (art. 52, lI, da…

para legislar sobre direito tributário é CONCORRENTE Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Cabe a União editar as normas gerais sobre direito tributário (LEI COMPLEMENTAR) CUIDADO!!! Pelo art. 62, §1º, III da CF é VEDADA Medida Provisória em…

competências cuja distribuição a Constituição regula; o modo como é feita a distribuição de competências aos Estados-membros; as competências distribuídas ao Distrito Federal; as competências comuns da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios; as competências concorrentes da União, dos Estados-Membros e dos Municípios Pressuposto da autonomia dos entes federados, a repartição de competências é um ponto central do federalismo. Assim, as unidades federadas…

Sumário 1. Introdução 2 2. Tributo 3 3. Contribuições Especiais 5 3.1 Contribuições Sociais 8 3.2. Contribuições de intervenção no domínio econômico 11 3.3 Contribuições de Interesses de Categorias Profissionais. 15 3.3.2. Sua Finalidade, Natureza Jurídica e Competência 16 3.4. Contribuição Municipal para Custeio de Serviços de Iluminação 17 4. Competência Tributária 19 5. Conclusão 22 5. bibliografia 23 1. Introdução Os impostos têm um ramo do direito só para eles: é o direito tributário