Uma Reflexao Sobre Os Principios Da Intervenção Minima Da

do homem em detrimento da restrição do poder estatal, minimizando o jus penales puniendi. A palavra garantismo, no contexto do trabalho de Ferrajoli, seria um "modelo normativo de direito" . Tal modelo normativo se estrutura a partir do princípio da legalidade, que – afirma o Autor – é a base do Estado de Direito. Tal forma normativa de direito é verificada em três aspectos distintos, mas relacionados. Sob o prisma epistemológico, pressupõe um sistema de poder que…

Módulo 3 – Princípios básicos do uso da força Apresentação do Módulo O documento intitulado “Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo” (PBUFAF) foi instituído no Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre a a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Infratores, realizado em Havana, Cuba, de 27 de agosto a 7 de setembro de 1990. Mas quais são esses princípios? O que é indispensável a um agente de segurança pública saber e fazer em relação à aplicação desses princípios? Neste módulo você

complementares. Sabendo também que a atitude e a reflexão filosóficas apresentam suas características próprias. E para além do debate sobre políticas assistencialistas. Tendo por referência as ações individuais e “mínimas” que podemos desempenhar... Ações que - se fossem progressivamente conquistando uma amplitude maior - poderiam promover mudanças significativas na sociedade... Com atenção às demandas da sociedade brasileira, elabore um comentário geral sobre as propostas dos textos A e…

Meu resumo sobre o livro Introdução crítica ao Direito Penal brasileiro de Nilo Batista O processo da criação do Direito Penal não foi necessariamente de forma natural. A natureza não nos deu esse Direito, entretanto, com o desenvolvimento das sociedades fomos naturalizando os Direitos criados pela sociedade. Com o passar histórico dos Direitos até então, vemos que houve a necessidade de se formular leis que tivessem a finalidade de evitar a arbitrariedade do Estado para com as pessoas e

fundamento racional do poder soberano. Ou se­ja, o que se procura não é resolver a questão da justiça, nem justificar o po­der pela intervenção divina, mas colo­car o problema da legitimidade do poder. É por isso que filósofos tão diferen­tes como Hobbes, Locke e Rousseau têm idêntico propósito: investigar a ori­gem do Estado. Não propriamente a origem no tempo, mas o "princípio", a "razão de ser" do Estado. Todos par­tem da hipótese do homem em estado de natureza, isto é, antes de…

agente, raciocínio este que resulta no princípio da ofensividade ou lesividade, segundo o qual não há crime sem que haja lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico (nullun crimen sine injuria). No entanto, a jurisprudência consagrou o princípio da insignificância, também denominado crime de bagatela, pelo qual se desconsidera as condutas que, apesar de lesionar o bem jurídico tutelado, tal ocorre de maneira reduzidíssima e inexpressiva, não justificando a intervenção do direito penal ao…

refletir sobre as partes sonoras das palavras (cf. BRADLEY; BRYANT,1987: 2004; GOMBERT,1992). Além de usarmos as palavras para a comunicação, podemos também refletir sobre sua dimensão sonora. Porém, não podemos confundir com tipo de operação (somar, separar, contar...) nem com tipo de segmento sonoro (rimas, fonemas, sílabas, segmentos...). Com as habilidades adquiridas da consciência fonológica, a criança quando avança em direção a uma escrita alfabética elas tendem a avançar sobre…

uma possível ruptura com o que estava posto: o Documento de Araxá. Esse documento traz que o Serviço Social necessitava de uma nova configuração, a começar pela teorização, sendo assim era preciso que a prática profissional fosse mais pautada em princípios teóricos e em ações que servissem melhor à sociedade brasileira (AGUIAR, 1989). Considerações Finais: Uma das grandes contribuições desse documento foi de se analisar a realidade brasileira, tendo em vista que o Serviço Social nesse…

Universidade Lusófona, Lisboa RESUMO Este texto analisa a relação da ética com o Serviço Social considerando o princípio da responsabilidade social na intervenção com pessoas idosas. Problematiza esse princípio segundo vários autores, que o colocam em posições distintas e reporta-se a um caso como exemplo de uma intervenção profissional com uma pessoa idosa. A reflexão sobre o caso leva em conta essas duas dimensões de análise (uma mais normativa e outra mais hipotética e…

com o Serviço Social Considerando o Princípio da Responsabilidade Social na Intervenção com Pessoas Idosas RESUMO Este texto analisa a relação da ética com o Serviço Social considerando o princípio da responsabilidade social na intervenção com pessoas idosas. Problematiza esse princípio segundo vários autores, que o colocam em posições distintas e reporta-se a um caso como exemplo de uma intervenção profissional com uma pessoa idosa. A reflexão sobre o caso leva em conta…