Uma Razoável Quantidade De Crime

nasceu de observações apuradas a partir da evidência, de como o processo penal brasileiro, contraria a Constituição Federal, principalmente, na previsão disposta no seu artigo 5º de que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, através de procedimentos vários como agravos, embargos, recursos, que encontram fundamentos na legislação e jurisprudência, como importantes e basilares…

sem localização ou qualquer indicação DO LOCAL DA PRISÃO, sob a alegação de infringir o art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, quando iam para sua residência, juntamente com seu primo seu vizinho; Não obstante a quantidade de 11 (onze) pessoas detidas foi apresentado em sede policial a quantidade de 13(treze) invólucros de plástico branco transparente, contendo “erva seca picada” popularmente conhecido como maconha, supostamente em posse dos indiciados, todos portavam os 13 invólucros? …

adentrar ao local e efetuar busca, localizou, no interior do guarda-roupas, 17 (dezessete) porções de cocaína, devidamente embaladas e prontas para serm comercializadas” (sic fls. 02r). O adolescente foi representado pelo ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. DO MÉRITO Excelência, nos autos de apuração de ato infracional, o menor Lucas Felipe nega a autoria dos fatos a ele imputados, bem como não existe nos autos provas suficientes de sua…

1) Qual a diferença entre crime continuado comum e o crime continuado específico? Existe diferença quanto à forma de apenamento? Explique. No crime continuado comum, os crimes são aqueles que não envolvem violência ou grave ameaça, são crimes homogêneos, sequenciados, realizados nas mesmas condições de espaço, tempo e modo de execução. Já o crime continuado específico exige além das características básicas do crime continuado, outros dados especializantes que são crimes dolosos,…

configuração do crime de tráfico de drogas Inicialmente, da leitura dos autos, podemos inferir a não ocorrência do delito em tela. Com efeito, consta dos autos que, na data dos fatos, o paciente estaria parado em sua residência, Momento em que policiais adentrou sua residência, quando fora encontrado por agentes policiais, a quantidade de 07 pedras de crack. Além de munições e uma quantia no valor de R$ 171,00. Ora, além de não ter sido presenciada qualquer situação de…

fraude ou ao desrespeito das promessas.” (pág. 126) Continuando com a enumeração das leis da natureza, o autor enuncia a quarta lei: “Que quem recebeu benefício de outro homem, por simples graça, se esforce para que o doador não venha a ter motivo razoável para arrepender-se de sua boa vontade” (pág. 127 e 128). Dessa forma, se a houver a frustração dessa expectativa por parte do doador, não há benevolência, confiança, ajuda mútua e nem mesmo reconciliação de um homem com o outro,…

problema da violência juvenil. A gente entende que o medo da população em relação à sua própria segurança urbana exista, mas é notório - e os números confirmam isso - que os delitos cometidos por adolescentes correspondem a menos de 10% do total de crimes cometidos no País e não constituem o foco de criminalidade no Brasil. Se analisarmos o perfil do adolescente infrator, veremos que os delitos graves são em sua maioria contra o patrimônio, o que não justifica a privação de liberdade…

objetos jurídicos enumerados pelo Código Penal Brasileiro foram estabelecidos a partir de sua prevalência sobre os demais que sequer foram mencionados. Daí dizer-se que há uma prevalência do bem jurídico protegido sobre outros, de forma que cada um dos crimes mencionados visa a proteção de um bem, motivo pelo qual cada um deles é estabelecido no Código Penal, em cada Título, capítulo e seção. Para tanto o legislador utilizou uma técnica própria par a o estabelecimento dos tipos penais..…

toda a situação e as imputações realizadas ao autor são desonrosas, tipificadas como crime, são totalmente falsas e descabidas, motivo pelo qual o requerente ofereceu queixa crime contra a requerida. A postagem difamatória e caluniosa ganhou repercussão viral, como é bem característico das redes sociais, causando profundo dano na imagem, reputação e honra do autor provado in re ipsa, eis que é razoável se presumir que o dano ocorreu, pois qualquer um que se coloque na…

suporte probatório que ensejasse certeza de que o mesmo teria praticado o crime de tráfico. Em que pese às provas produzidas no decorrer da investigação, não se vislumbra no caso em tela existência efetiva de justa causa, pois conforme preleciona JOSÉ FREDERICO MARQUES “é exato que a acusação se funda, não na existência do “corpus delicti”, e sim na “opinio delicti”; mas esta deve originar-se de suspeita fundada e razoável. Do contrário, inepta seria a denúncia por ausência de justa…