Uma Razoável Quantidade De Crime

A Lei nº 9.677/98 (Lei dos Crimes contra a Saúde Pública) alterou dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública e dando outras providências. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS Art. 273. - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a

pena de configurar ausência de justa causa a autorizar a “persecutio criminis in iudicio”. Tal acontece no presente caso, senão vejamos. O Ministério Público em total descuido e ausência de provas lógicas e lícitas, imputa ao Acusado a prática do crime de tráfico de entorpecentes (artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006). Narra o órgão ministerial que “segundo o apurado, no dia dos fatos, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina, quando avistaram um indivíduo adquirindo…

de que a Culpabilidade nada mais é que a possibilidade de atribuir pena ao sujeito que: sendo imputável, estando imbuído de potencial capacidade de compreender o caráter ilícito de determinada conduta e nas circunstâncias em que se encontrava era razoável exigir que este agisse conforme determina a lei. Nestas condições conclui-se que, o sujeito poderá ser responsabilizado por sua conduta e consequentemente está passível de punição. A culpabilidade se apresenta como exigência da…

CONCURSO DE CRIMES • Quando o crime é praticado por mais de um pessoa temos o concurso de pessoas. • Quando uma pessoa pratica mais de um crime em um mesmo contexto temos o concurso de crimes. • • ESPÉCIES DE CONCURSO DE CRIMES: • Concurso material. • Concurso formal. • Crime continuado. • • CRIMES QUE ADMITEM CONCURSO: • Consumados, • Tentados, • Dolosos, • Culposos, • Comissivos e • Omissivos. • O concurso…

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. TÍTULO II DO CRIME…

Legislação atual A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 19881 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal,2 e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).3 Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidas como "atos infracionais"4 e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em conflito com a lei". As penalidades previstas são…

heterossexual tem como, por exemplo: figurar como dependente em um plano de saúde , ser incluído em questões previdenciárias , financiamento para casa própria , etc. Entretanto , apesar de todas as dificuldades , os pares se formam e constituem um desafio razoável para o Direito. Quando esses Relacionamentos, por qualquer motivo, chegam aos tribunais, são tratados em regra como lacunas ,o que de fato é evidente.A lacuna legislativa permite ao interprete utilizar a linha de entendimento…

legal interest. Research is made on the necessary approach in relation to the concrete case as a mean of the correct imputation of the offense. Key words: False currency; deceit; legal interest; good faith. Sumário: 1. Introdução – 2. Definições no crime de moeda falsa: 2.1 O dolo. A apreensão do querer no “guardar” ou “repassar” moeda falsa; 2.2 O dolo no § 1.º do art. 289 do Código Penal; 2.3 O dolo no § 2.º do art. 289 do Código Penal; 2.4 Solução pelo erro de tipo – 3. Conclusão –…

Legislação atual A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 19881 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal,2 e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).3 Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidas como "atos infracionais"4 e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em conflito com a lei". As penalidades previstas são…

quando o Requerente já é conhecido por ser mero usuário de drogas. I.2- DO ESTADO DE TOTAL DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO ACUSADO Primeiramente é importante destacar que o Requerente é USUÁRIO, - sendo que há anos possui o hábito de adquirir maiores quantidades de entorpecentes e guardá-las em sua residência para seu uso contínuo, por ser viciado no entorpecente MACONHA. Ademais, a forma com que estava guardado os entorpecentes (divididos em dois tijolos) em uma geladeira, sem qualquer outra prova de