Uma Razoável Quantidade De Crime

liberdade aplicadas seja igual ou superior a 2 (dois) anos, mesmo que para se chegar a esta quantidade sejam somadas todas as penas correspondentes as diversas infrações penais praticadas. II - Sendo Cumprimento de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso. III - Cumprimento de metade da pena se o condenado for reincidente em crime doloso. IV - Cumprimento de dois terços se autor de crime hediondo, tráfico de entorpecentes, tortura ou terrorismo, desde que…

existe uma verdade universal e aceita por todos em qualquer circunstância. Ao contrário, uma tese é aceita por apresentar argumentos considerados mais fortes e convincentes, e pode ser escolhida porque ela se revela mais justa, mais oportuna, mais razoável ou melhor adaptada à situação. As técnicas de argumentação são sempre revestidas de lógica. Elas não buscam apenas persuadir o receptor, ou seja, seduzi-lo, mas convencê-lo através da razão, fazendo com que concorde com os argumentos.…

Políticas Públicas sobre Drogas Sisnad prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo…

quarto capítulo abordaremos os requisitos autorizadores da interceptação telefônica, forma de pedido da autorização para interceptar, prazo para manifestação do juízo sobre o pedido, tempo máximo de duração da interceptação e sua prorrogação. Sobre os crimes passíveis de interceptação telefônica veremos no capítulo cinco. No sexto e último capítulo veremos as sanções previstas decorrentes da interceptação ilegal, falando também sobre o bem jurídico tutelado as condutas incriminadas, a…

INTRODUÇÃO Desde que a violência e o crime se tornaram questão pública, nesta sociedade, são recente as imagens e representações, veiculadas pela mídia impressa e eletrônica e, mais recentemente, pela filmografia nacional, que associam ser jovem a ser violento. É como se houvesse uma espécie de aderência natural entre ambos os termos desta equação. Ser jovem aparece como uma ameaça, como uma espécie de radicalidade incontornável, um limite epistemológico à vida razoável. Além de ser…

morte = homicídio doloso ou culposo Um indivíduo sob o domínio do álcool entra em seu automóvel, e em altíssima velocidade, acabam por tirar a vida de outrem em colisões e atropelamentos, casos que têm diuturnamente (há muito tempo) aumentado a quantidade de vítimas fatais causando grande repercussão da mídia e comoção entre a sociedade. Cabendo ao operador do direito que labuta (trabalha) na seara criminal, a julgar a situação citada, que ainda gera insistente dúvida, como tipificar…

só deve ser utilizada se for proporcional, isto é, se for adequada, necessária e se o benefício superar o efeito colateral (proporcionalidade em sentido estrito). Assim, v.g., não deve tal meio investigatório ser aplicado à quadrilha que pratique crimes de menor potencial ofensivo ou quando a Polícia Judiciária dispõe de outros meios ordinários de investigação. Nesse sentido, refaz-se às críticas em relação à ausência de uma definição legal das organizações criminosas, eis que o conceito…

3.1.7- Fundamento lógico da Prescrição em Perspectiva aliada a dignidade da pessoa humana ............................................................................................................................59 3.1.8 - Direito Fundamental a razoável duração do processo .........................................62 3.2 - Argumentos contrários............................................................................................64 3.2.1 - Princípio da Legalidade…

Centro Universitário de Brasília (UniCeub) Faculdade de Ciências Sociais e Jurídicas (FCSJ) Disciplina: Direito Penal- Teoria do Crime Curso: Direito: 2º Semestre Professor: Marlon Eduardo Barreto Aluna: Vera Neyde Beserra Soares RA: 21127068 Turma: B FICHAMENTO: DOS DELITOS E DAS PENAS Brasília, 16 de setembro de 2011 BECCARIA, Cesare Dos Delitos e das Penas Tradução de Torrieri Guimarães Martin Claret São Paulo 2000 120 páginas Do original

Antidrogas de 2006 trouxe um procedimento especial para os crimes previstos na mesma, o que será analisado detalhadamente a seguir. 2 RITO DA LEI DE DROGAS 2.1 RITO ESPECIAL O legislador manteve o já presente na Lei nº 6368/76, ou seja, um procedimento especial com critérios específicos para o processo dos réus que venham a responder por ações penais decorrentes de crimes previstos na lei e até mesmo em relação aos crimes praticados em conexão ou continência…