Uma Razoável Quantidade De Crime

livro, sua preocupação com possíveis perseguições. Em sua obra Beccaria denuncia a crueldade dos suplícios, os julgamentos perversos, as torturas empregadas como meio para obter provas do crime, o confisco dos bens dos condenados, as penas desproporcionais ao delito e a desigualdade nos julgamentos de crimes equivalentes, principalmente para os menos favorecidos social e economicamente. Defendia a igualdade perante a lei. Beccaria propõe a separação de poderes entre judiciário e…

pela absoluta desobediência a parâmetros existentes para a dosimetria penal, em face das circunstâncias judiciais, na primeira fase, porquanto se constata na fixação da pena-base a utilização de apenas uma circunstância judicial preponderante, em quantidade de pena excessiva ou diminuta, com desprezo às demais, ou às vezes valora-se a circunstância com chavão estigmatizado, sem quantificação de pena. Já, na segunda fase, é agravada ou atenuada a pena-base sem qualquer critério, ou…

analisar a pretensão recursal, faz-se mister relembrar rapidamente as características principais da decisão ora atacada: a decisão de pronúncia. O sistema processual penal brasileiro optou por adotar duas fases distintas para o processamento dos crimes dolosos contra a vida: a primeira, voltada ao juízo de admissibilidade da acusação, é chamada de ius accusationis, enquanto a segunda, conhecida como iudicium causae, destina-se a julgar o mérito propriamente dito da ação penal. A…

DIANTE DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DOLOSO VITÓRIA 2015  LORENA ROBERTA DE MORAES MARTINS A PRESCRIÇÃO PENAL E A IMPUNIDADE DIANTE DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DOLOSO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Nacional como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Bruno Gadelha Xavier VITÓRIA 2015 A PRESCRIÇÃO PENAL E A IMPUNIDADE DIANTE…

do crime e indício suficiente de autoria. Podemos dizer que para que haja a decretação da prisão preventiva, assim como ocorre com as demais medidas cautelares, deve haver, necessariamente a presença de pelo menos um desses pressupostos: FummusComissi Delicti e o Periculum in libertatis. No fummuscomissi delicti devem ser constatados os indícios de autoria e a razoável suspeita da ocorrência do crime. Em outras palavras, deve haver um lastro probatório mínimo sobre a existência do…

posição de “garantes” (ou garantidores) da não ocorrência do resultado. Tais pessoas descumpriram o dever jurídico de agir a tempo para impedir o resultado lesivo. Podendo agir e não o fazendo, são considerados seus causadores. É o que se chama de crime comissivo por omissão, ou delito omissivo impróprio. Segundo Paulo Queiroz, os pressupostos desta excepcional imputação são: a) posição de garante e, portanto, o dever de agir para evitar o resultado; b) a possibilidade de agir; e c) a…

encontra no não estabelecimento de um período máximo de tempo que tal prisão possa possuir, gerando duvidas sobre a proporcionalidade desta com o crime supostamente cometido, tonando-a uma pena antecipada. É em face desta lacuna legal existente, que se fazia uso da jurisprudência e da súmula. Estas apresentam prazos de até 81 dias que eram considerados razoáveis para o período de detenção. Porém, com o advento da reforma processual penal ocorrida no ano de 2008, foram estabelecidos…

FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL Legalidade ou Reserva Legal * Localização: CF, art. 5°, XXXIX, CP,art. 1° * Nullum crimen nulla poena sine lege * Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; * Localização: CF, art. 5°, XXXIX, CP,art. 1° * Nullum crimen nulla poena sine lege * Não há crime sem LEI anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; * Lei enquanto ato legislativo, lei em sentido estrito, formal. …

causa de Acidentes de Trânsito 23 2.4 INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI A LUZ DO HUMANISMO 24 2.5 Juizado Especial Criminal e o Código de Trânsito Brasileiro 24 2.6 A redação original do art. 306 dada pela Lei nº 9503/97 26 2.7 Natureza Jurídica do Crime de Embriaguez ao Volante 26 2.8 Lei 12.760, De 20 De Dezembro De 2012 – Presidência da República Casa Civil 28 2.9 Comentários sobre A Nova Lei Seca Apresentada na Pesquisa 30 REFERÊNCIAS 32 ANEXO I 33 1 INTRODUÇÃO…

em nosso Ordenamento Jurídico e a formação de normas, ou seja, é necessário tratar do conflito existente entre a norma prevista no Código de Trânsito Brasileiro e a prevista no Código Penal, no que tange as sanções impostas, já que ambas tratam de crime de homicídio culposo e doloso. A dificuldade é cada vez mais visível, pois se a justiça não transparecer a leis isso gerará consideráveis pressões e incidentes sobre os atores do processo penal tais como: delegados promotores e…