Uma Razoável Quantidade De Crime

Menor infrator A expressão menor infrator se refere ao menor situados abaixo da idade penal (18 anos), geralmente adolescentes, que praticam algum ato classificado como crime. No Brasil esse menor é protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro. Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para

Devido às divergências e ausência de provas robustas nos autos, é razoável a indagação de qual crime o acusado tenha cometido. A resposta, a meu ver, encontra-se em outra tipificação, cuja descrição é do art. 28, da lei nº 11.343/06. Segundo o doutrinador Cesar Dário Mariano da Silva, o tema consumo pessoal de droga é tratado da seguinte forma: “Para determinar se a droga destina-se a consumo pessoal, o Juiz atenderá à natureza e quantidade da substancia apreendida, ao local e as…

Privacidade, Sigilo das Comunicações, Direitos individuais, Lei 9.296/96, Interceptação telefônica, Internet, Provas, Terrorismo. ABSTRACT In the context of electronic surveillance, the traditional concept of "wiretapping" is inadequate to reality crime. The use of information technology in favor of combating international terrorism makes it essential for intercepting communications in computer networks. The use of new technologies involves risks and has a significant impact in…

alínea ‘m’ e 518 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (RITJMS), propor a presente REVISÃO CRIMINAL da sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 019.09.100165-5 que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343, de 28.08.2006 ao cumprimento de pena de 8 (oito) anos de reclusão e ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta-avos) do salário mínimo por unidade. I. DOS…

TRÂNSITO 1. ALCANCE DO CONCEITO DE CRIME DE TRÂNSITO Entende-se que são considerados crimes de trânsito todas as tipificações inseridas no capitulo XIX da lei 9503/97 o qual trata dos crimes de trânsito especialmente os previstos nos artigos 302 a 312 da referida lei, embora alguns considerados de menor gravidade outros de maior, em sua essência não há diferença a não ser na aplicação de benefícios e no procedimento a ser adotado. Para NUCCI , crime de trânsito é a…

respondo por tentativa. - Relativamente Independentes da Conduta do Agente: - Se pré-existente ou concomitante: não interrompe o nexo causal (do agente) – ele responderá pelo crime consumado Ex.: dou uma facada no peito de uma pessoa hemofílica (as duas causas contribuem para o resultado morte) – Respondo pelo crime consumado. - Se superveniente e por si só (quando não está na mesma linha de desdobramento) causou o resultado = regra do art. 13, § 1º do CP – responderá por…

Estado para que não puna arbitrariamente seus indivíduos, impedindo que este haja senão em virtude da lei. Na esfera penal processual o princípio da legalidade está bastante relacionado ao art. 5°, inciso XXXIX da CF, pois o mesmo revela que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Esse princípio tem uma abrangência ampla, estabelece que os comandos jurídicos devem ser realizados por regra normativa geral, assim todos os comportamentos humanos…

RITO ESCALONADO DO TRIBUNAL DO JÚRI Introdução O tribunal do Júri possui um procedimento especial, e tem como finalidade ampliar o direito de defesa dos réus, funcionando como uma garantia individual dos acusados pela prática de crimes dolosos contra á vida e permitir que, em lugar de juiz togado, preso as regras jurídicas, sejam julgados pelos seus pares. É um direito e garantia individual, não podendo ser suprimidos nem por emenda constitucional, constituindo assim,…

Humanidade, temos o Tribunal de Nuremberg, na Alemanha, criado para julgar os crimes cometidos pelos nazistas durante a Segunda Guerra Mundial. Mais recentemente, tivemos a instalação de tribunais de exceção na Ex-Iugoslávia e Ruanda. A título de ilustração, é válido lembrar que o Tribunal Penal Internacional é tentativa de acabar com os tribunais de exceção pelo mundo, buscando concentrar o julgamento de determinados crimes, basicamente quando o País envolvido não desenvolve o regula r…

continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 14 Benefício de prestação continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 15 1ª Turma Denúncia: erro na tipificação e Lei 9.099/95 2ª Turma Crime cometido com violência e substituição de pena HC e decisão monocrática no STJ Clipping do DJe Transcrições Quinto constitucional – Lista tríplice – Votação aberta e nominal – Publicidade (MS 31.923 MC/RN) Outras…