Uma Lei Complementar Da União

comunidade; c) a realização de obra pública; d) uma situação qualquer que beneficie o contribuinte; e) a valorização de imóvel, decorrente da realização de obra pública. As taxas podem ser cobradas: a) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; b) pela União e pelos Municípios; c) pela União e pelos Estados; d) somente pelos Estados; e) somente pelos Municípios. A utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao Contribuinte ou posto a…

exterior junto aos organismos internacionais? Resposta – A União. Por força do dispositivo constitucional versado no art. 21 inciso I, manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais é da competência da União. Questão 3 – Uma lei ordinária tem o poder de criar um Território Federal? Resposta – Não. Por força do dispositivo constitucional versado no art. 18 parágrafo 2º, somente lei complementar poderá criar, transformar em Estado ou reintegrar…

tributário – é o poder constitucionalmente atribuído para editar leis que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Trata-se de competências genérica para traçar regras sobre o exercício do poder de tributar. Competência tributária – é o poder constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos. 1.1 – Competência para legislar sobre direito tributário: No que concerne à matéria tributária, compete à União editar normas gerias de observância…

No art. 151 temos agasalhados 3 princípios constitucionais, e no art. 152 tem um principio. 1) Principio da uniformindade geográfica, 151, I, CR A tributação federal há de ser nacional, bem cmo uniforme em todo pais. Isso quer significar que a união não pode criar alíquotas diferenciadas em seus tributos para determinados estados. Seria inconcebível, por exemplo, que o IR tivesse alíquota máxima de 27,5% nos estados do sua e sudeste e nas outras regiões sua alíquota fosse de 15%. Falei…

2.1. Princípio da Legalidade O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta o princípio da legalidade do seguinte modo: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" A pergunta que se impõe: O que é Lei? A Lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo. Com este conceito fica claro que somente os atos do Legislativo podem criar obrigações afastando, portanto, toda e qualquer possibilidade de decretos,…

DA PARTE CONCEITUAL 1. Qual a referência que se estabelece entre a Lei Complementar 101 e a Constituição Federal? O art.163 da Constituição Federal de 1988 previa que a lei complementar deveria dispor sobre finanças públicas, e é o que a Lei Complementar nº 101 faz. Estabelece normas e finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito da União, dos Estados-membros, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas

Direito Tributário Conceito de Direito Tributário, conteúdo e natureza. O Direito Tributário estuda as Relações Jurídicas entre o Estado e o Contribuinte, relativas à instituição, fiscalização, arrecadação de Tributos, tendo como fonte primordial a Lei. Trata-se de uma ramificação do Direito Público, caracterizada, pelos seguintes aspectos: a) – O estado (Ente Público) é parte na relação jurídica. b) A norma Tributária possui o Atributo da Coatividade. c) O…

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. CAPÍTULO IIDAS FINANÇAS PÚBLICASSeção INORMAS GERAIS Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas…

Constituição Brasileira no capítulo II do título VIII que trata da Ordem Social. A Previdência Social em si, encontra fundamento nos artigos 40, 201 e 202 do texto constitucional. O Decreto Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923, conhecido como Lei Eloy Chaves, que criou as Caixas de Aposentadoria e Pensão para os trabalhadores ferroviários, é apontado como o primeiro marco legal mais abrangente da proteção social no Brasil.1 Os regimes previdenciários são aqueles que abrangem…

LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011 Elaborado em agosto/2012 por Walter Santos COOPERAÇÃO ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DF e MUNICÍPIOS NA COMPETÊNCIA COMUM RELATIVAS À PROTEÇÃO DAS PAISAGENS NATURAIS NOTÁVEIS, À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, AO COMBATE À POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS E À PRESERVAÇÃO DAS FLORESTAS, DA FAUNA E DA FLORA. A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, fixou normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações…