Uma Lei Complementar Da União

no dia 09/11/2012, através de aviso no Portal Acadêmico. DATA DE ENTREGA: ATÉ O DIA 09/11/2012, exclusivamente através do Portal Acadêmico, por meio da ferramenta “Entrega de Trabalhos”. QUESTÕES: 1 (OAB-BA-00-I) - É caso de intervenção da União nos Estados: A) para manter a integridade nacional; B) para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra; C) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; D) todas as assertivas estão corretas;…

propomos estudar, neste trabalho, passa, necessariamente, pelo exame preliminar de diversos temas de direito - a saber: o | |critério da partilha constitucional da competência impositiva entre estados e municípios; o papel desempenhado pela lei complementar para | |afastar conflitos de competência; a livre iniciativa e o direito do particular de estruturar a atividade econômica à qual pretende dedicar-se; | |os limites que a administração fazendária deve respeitar, ante o…

criado ou alterado) se for por uma lei, pois ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. E essa lei é a lei em stricto sensu, ou seja, é lei formal e lei material. Onde a lei formal é aquela que passa por toda uma formação legislativa, isto é, passa por todo um trâmite processual legislativo constitucional (a forma com que a lei é feita). Decreto, resolução, portaria, regulamento não é lei formal e sim lei material. A lei material é então aquela que trata de

da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Mensagem de veto Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas…

verdade, o texto constitucional reparte o poder de tributar entre os entes políticos, quais sejam, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Quem institui o tributo é o ente político. Limitações ao poder de tributar: princípios e imunidades. Assim, os princípios e as imunidades são regras limitadores ao poder de tributar. Alguns entes políticos arrecadam mais do que outros. E.g.: União arrecada mais do que os Estados. Para diminuir as desigualdades, a…

advento da Lei Complementar 131/2009, que alterou a Lei Complementar 101/2000, com especificação ao Art.48, possibilita, com maior facilidade, o empenho da contínua fiscalização e controle social à administração pública pelo cidadão, bem como, o exercício da cidadania e a inclusão social, vez que disponibiliza informações em tempo real em um portal eletrônico nominado de “Portal da Transparência”. “É uma ferramenta para auxiliar a sociedade no seu papel de fiscalizador, vez que a…

Introdução O presente trabalho tem por escopo identificar se a lei complementar em face da lei ordinária, há ou não hierarquia entre estas espécies normativas e em face de lei federal frente a lei estadual e municipal. Para tanto, o estudo apresentado terá como foco de pesquisa o entendimento doutrinário e a posição do Supremo Tribunal Federal com relação à matéria. 1. Há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária? Explique! Visando promover a efetiva…

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Código Tributário Nacional (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema…

subdividir-se ou desmenbrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso nacional por lei complementar. 2. Incorporação (fusão) Equivale à fusão , ou seja, união geografica e populacional de dois ou mais Estados já existentes. Nesse procedimento os Estados envolvidos perdem a sua capacidade jurídica, ganhando uma nova com a formação do novo Estado-membro. …

privativa da União para legislar sobre determinadas questões ambientais, tais como a água, as jazidas e outros recursos minerais, as questões ligadas a atividades nucleares e populações indígenas, dentre outras elencadas em diversos incisos do artigo 22 da Constituição Federal de 1988, a competência normativa em matéria de direito ambiental é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, segundo artigo 24, incisos VI,VII e VIII desta Carta, cabendo, entretanto, à União limitar-se à