Uma Lei Complementar Da União

CONSTITUIÇÃO E EMENDAS À CONSTITUIÇÃO A Constituição Federal em seu artigo 59 prescreve sobre o processo legislativo da União e arrola algumas espécies legislativas. Importante destacar que a espécie legislativa que dá validade e fundamenta as demais espécies é a Constituição. Esta foi promulgada por uma Assembléia Nacional Constituinte, formada pelos representantes do povo brasileiro, os quais exerceram, naquele momento, em nome do povo, o ‘poder constituinte originário’. Sabe-se…

territorialmente o Estado. No Brasil temos 4 pessoas no ordenamento jurídico, são eles a União, o Distrito Federal, os Estado e os Municípios, todos entes da federação, os quais tem personalidade jurídica e civil. A forma de Estado adotada pelo Brasil é a federação, que é uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser abolida ou enfraquecida, mas pode ser modificada. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito…

Tema V 1- O que é o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ? Resposta: FPM e FPE são parcelas significativas dos impostos arrecadados pela união que se destinam aos estados e municípios da federação, objetivando diminuir a distinção socioeconômica entre os estados da federação assim como entre os municípios. 2- Qual é a importância do FPE e do FPM para a autonomia financeira de estados e municípios? Resposta: Como sabemos o Brasil é um…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ATENÇÃO: a alternativa correta deve ser fundamentada com o artigo correspondente da Constituição Federal 1. (OAB) Não se configura causa de intervenção federal em Estado: a) o descumprimento, pelo Estado, de lei estadual; b) a não aplicação, pelo Estado, na manutenção e desenvolvimento do ensino, do percentual de receita exigido na Constituição; c) o descumprimento, pelo Estado, de decisão judicial estadual; d) o desrespeito, pelo…

Resumo da: Lei Complementar nº 141/2012 e Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. Natal-RN Maio-2013 Lei Complementar nº 141/2012 É apresentada em V Capítulos e 48 artigos: CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES; CAPÍTULO II: DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE; CAPÍTULO III: DA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE: Seção I, II, III, IV e V; CAPÍTULO IV: DA TRANSPARÊNCIA, VISIBILIDADE, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO

CONSTITUCIONAL II 3° SEMESTRE - TURMAS 1 E 2 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA REGRAS DE ORGANIZAÇÃO Adoção da federação A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma "aliança ou união de Estados", baseada em uma Constituição e onde "os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada". Dessa forma, difere o Estado…

Impostos da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios Impostos da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios APRESENTAÇÃO O imposto pode ser considerado o tributo por excelência, não apenas por representar a mais importante e significativa das três espécies, mas também por ter como característica principal a simples exigência de transferência compulsória de recursos da comunidade para os cofres públicos a partir da ocorrência de situação prevista em lei,…

LEI ORDINÁRIA- A Constituição não cria tributos, ficando tão somente encarregada de conferir competência à União, aos Estados e aos Municípios para instituí-los por meio de Lei Ordinária na maioria dos casos. Segundo Luciano Amaro, “a lei ordinária é, em regra, o veículo legislativo que cria tributo, traduzindo, pois, o instrumento formal mediante o qual se exercita a competência tributária, observados os balizamentos contidos na Constituição e nas normas…

asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE…

social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e…