Uma Lei Complementar Da União

comparativo, a lei complementar 140 em seu artigo 7° em que são ações administrativas da União: XV- promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades Divididas da alíneas a à h, licenciamento este promovido pelo Ibama conforme demonstra o Art 4° caput da resolução n°237- ´árt4°-- Compete ao instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis – IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental ...``. No artigo 8° - Lei complementar 140,…

1.1 – Estados-membros (ART. 18 CF – caput e art. 25 caput) São Entes que integram a Federação, dotados de autonomia. Possuem capacidade : a).- auto -organização: art. 25, caput, preceitua que os Estados se organizarão e serão regidos pelas leis e Constituições que adotarem, observando -se, sempre, as regras e preceitos estabelecidos na CF b) - autogoverno: os arts. 27, 28 e 125 estabelecem regras para a estruturação dos “Poderes”: Legislativo: Assembleia Legislativa; Executivo:…

empréstimos compulsórios e TRIBUTOS SEGUNDO O CTN – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL “Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” CONCLUI-SE QUE: Então, os tributos que o CONTRIBUINTE paga ao ESTADO através da ação do FISCO é utilizado pelo GOVERNO para a manutenção do BEM PÚBLICO.…

MARIA CLEOMIRETE LOPES DE ALMEIDA ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000: OS LIMITES COM DEPESAS DE PESSOAL. Artigo Científico apresentado a Banca Julgadora do Curso de Direito do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas – CIESA, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob a Orientação da Profa. MSc. Heloysa Teixeira Simonetti. Manaus 2012 FOLHA DE APROVAÇÃO Artigo exigido como…

do ente federado é estabelecida em lei – Constituições estaduais e leis orgânicas) - a autoadministração se dá no âmbito das competências administrativas de cada ente federado - competências dos entes federados = são estabelecidas pelo poder constituinte originário - CF/88 e critérios adotados para a repartição de competências = repartição horizontal (sem hierarquia) + princípio da preponderância do interesse (interesse geral/nacional = competências da União; interesse regional =…

tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O Presidente da República faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: 1. COMENTÁRIOS ‹‹ INSTITUIÇÃO DE NORMAS GERAIS {INTRODUÇÃO} ÊÊ Vide anotações aos art. 24, I, e 146 da Constituição Federal. Atualmente, as normas gerais em matéria tributária estão estabelecidas no Código Tributário Nacional, originalmente uma lei ordinária, mas recepcionada pela Constituição de 1967 como lei complementar. Pela teoria…

C/C PERDAS E DANOS. AUXÍLIO-MORADIA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 126, INCISO II E 128 DA LEI COMPLementaR ESTADUAL Nº 13/91. Das anotações do apelante não vejo respaldo na esquiva ao pleito do auxílio-moradia quando invoca, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos arts. 126, inciso II e 128 da lei Complementar Estadual nº 13/91, quando relembra a Emenda-Constitucional 19/98 que fixou a forma de remuneração do Ministério Público sob a…

tributário tem fontes legais, como o próprio nome diz “Direito”, por isso a fonte de pesquisa deste trabalho será baseada principalmente em leis, iniciando pela Carta Magna, a Constituição Federal onde encontra-se os princípios e diretrizes essenciais a serem seguidos, porém não será limitado apenas a ela. Da competência tributária dos entes federativos União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é definido que cada um possui sua própria competência pra tributar não podendo um ente…

compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos AUTÔNOMOS no termos da CF. 2.2 Formação dos entes: Territórios – só por lei complementar; Estados – incorporam-se, desmembram-se ou subdividem-se – para tal é obrigatório o plebiscito (com a população interessada) e lei complementar de responsabilidade do CN. Municípios – criação de novos, incorporação, fusão e desmembramento – procedimento obrigatório: Lei ESTADUAL, criada dentro do período estipulado em lei…

risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde…