Uma Lei Complementar Da União

constitucionalismo o movimento político, jurídico e ideológico que concebeu ou aperfeiçoou a ideia de estruturação racional do Estado e de limitação do exercício de seu poder, concretizada pela elaboração de um documento escrito destinado a representar sua lei fundamental e suprema. A origem formal do constitucionalismo está ligada às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, em 1787, após a Independência das 13 Colônias, e da França, em 1791, a partir da Revolução…

diferentes entre si. A CF utiliza frequentemente também palavras diferentes para expressar coisas diferentes. Ex: contribuição é utilizada na Constituição para várias finalidades. Art. 145 CF. Diz que os estados, o DF e os municípios, alem da União, podem instituir os seguintes tributos:  Impostos  Taxas  Contribuição de melhoria Já sabemos, portanto, que pelo menos 3 tributos a gente tem. A CF ainda particulariza a instituição das taxas. O regime jurídico das taxas começa a…

expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.” À medida que as secundarias, também conhecidas como subsidiarias ou normas complementares, por serem hierarquicamente inferiores à lei, encontram sua legalidade em matéria tributaria no artigo 100, do CTN: “São normas complementares das leis, dos tratados e das…

Conceito de União; Federal x federativo. União: arts. 20/24 *art. 20: bens *art. 21: competências materiais exclusivas *art. 22: competência normativa privativa *art. 23: competência material comum, cumulativa ou paralela *art. 24: competência normativa concorrente. 2) Competência normativa ou legislativa Competência legislativa privativa: delegável, por lei complementar federal (art. 22, parágrafo único);   Delegabilidade aos Estados para tratar questões específicas, ou seja, a…

somente quem realmente precisar ter garantido o seu “mínimo existencial” é que poderá acessála. Alguns usam o termo P.A.S. como recurso de memória para lembrar Previdência, Assistência e Saúde. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social, com base nos seguintes objetivos: Comentário: Leia atentamente os textos seguintes e depois as explicações na sequência da apostila e quando o texto fala em “objetivos” leia “princípios”. I -…

POLÍTICO-ADMINISTRATIVA 1. Introdução: A organização político-administrativa da RFB, compreende: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. (art. 18, CF) - Forma federativa de Estado (para repartir territorialmente o poder) - Forma republicana de governo (para regular os meios de aquisição e exercício do poder pelos governantes) - Enumeração dos entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (todos são autônomos) (Marcelo…

Estácio de Sá Nova Friburgo, 06 de março de 2007. Direito Constitucional II A União tem as competências administrativas exclusivas do art.21 e comum em todas as outras entidades federativas que decorrem do art.23 e tem as competências legislativas, privativas do art.22. Por que privativas do art. 22, porque dá a possibilidade para a União delegar através de lei complementar. Pontos específicos dessas matérias do art. 22. Se perguntarem se o Estado pode legislar…

Social – RPPS (além de outros regimes complementares). Diferentemente a Assistência Social, será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, assim como dispõe o artigo 203 da Constituição Federal de 1988. Além disso, prevê a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a Lei, vale ressaltar que,…

Recepcionada pela Constituição da República como lei complementar, a L. 4.320/64 estabelece normas gerais sobre Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Cuida-se, pois, de lei complementar em sentido material, vez que, embora sendo lei ordinária na forma (aprovada por maioria simples), regula matéria para qual a Constituição exige a edição de lei complementar (quórum de maioria absoluta). A Lei de…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014. Mensagem de veto Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa…