Uma Lei Complementar Da União

DE TRIBUTAR: A competência tributária dos entes políticos abaixo, é LIMITADA. Art. 145 da CF - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos... - As limitações encontram-se dispostas nos: Artigos: 5º, II, 150, 151 e 152 da CF/88 - Artigos: 9º, 10 e 11 do CTN) 2. PRINCÍPIO DA IGUALDADE: Art. 5º da CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…

dele é mais via Código e marca texto, nunca haverá muita coisa para anotar. Segue algumas poucas anotações que fiz na aula passada. Os tributos são uma prestação pecuniária, compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 145/CF - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou…

serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Verifica-se que a saúde é de relevância pública e que a lei ordinária é que vai dispor sobre a regulamentação, fiscalização e controle. Esta lei a que se refere a Constituição é a Lei 8.080/90. Já o artigo 198 da CF trata sobre as diretrizes…

CEP ___________________, vem perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face da UNIÃO FEDERAL, por sua Procuradoria Seccional da União, nesta Capital, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas: I – DA LEGITIMIDADE Atualmente é pacífico o entendimento de que a legitimidade passiva nas ações de cobrança das diferenças de correção monetária das contas de PIS/PASEP é da União Federal, uma vez que é a principal detentora da responsabilidade pelo fundo. A…

2014.2 ASSUNTO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Fernanda Afonso CAPÍTULO 3 – Sistema Financeiro Nacional (Finanças públicas) 3.1 Introdução. 3.2 Previsão Constitucional. 3.3 Competência Legislativa. 3.4 Fontes formais. 3.5 Lei nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). 3.6 Mudança de paradigmas (A partir da CF/88 e da LRF). 3.7Princípios Financeiros. 3.1) INTRODUÇÃO: O QUE É O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: O Sistema Financeiro Nacional é um conjunto de…

Questões para reflexão 1- Quais são os quoruns necessários para aprovação das Emendas Constitucionais, Leis Complementares e Leis Ordinárias? Emendas constitucionais são necessários 3/5 de votos favoráveis de seus membros. leis complementares para ser aprovada precisa da maioria absoluta (maioria dos componentes de cada casa). leis ordinárias são simples, comum para aprovar é necessário a aprovação da maioria simples (maioria dos presentes daquela sessão, não pode ser qualquer…

A lei de responsabilidade fiscal A Lei Complementar nº 101(Lei de responsabilidade fiscal), entrou em vigor em 04 de maio de 2000 e foi criada com o objetivo de regulamentar a Constituição no que diz respeito à tributação e orçamento, gerando, portanto um mecanismo de maior controle nas contas públicas, visando fiscalizar e assegurar o equilíbrio das finanças públicas. Ela estabelece, em âmbito nacional, vários parâmetros a serem seguidos, concernentes aos gastos públicos de cada…

(*) 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira. Destina-se a: I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II – prevenir e reprimir o…

regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Advocacia Pública: Institui o artigo 131, da Constituição Federal, que "a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo". Advocacia: Prescreve o…

em território nacional. iii) Critério Temporal: Momento da importação, em que pese o ordenamento jurídico informar que é o momento do ingresso da mercadoria no território nacional. Critérios do Consequente: iv) Critério Pessoal: Sujeito ativo é a União e o Sujeito Passivo é o importador; destinatário da remessa postal internacional; adquirente de mercadoria arrematada; v) Critério Quantitativo: A Base de cálculo é o valor aduaneiro e a Alíquota varia de acordo com a mercadoria. REGRA…