Uma Lei Complementar Da União

soberania é transferida para o poder central. - As unidades federadas conservam parcela de autonomia. DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 6 ENTIDADES DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA 6.1 UNIÃO 6.1.1 Características - Rege-se pela C.R.F.B / 88. - Está disposto nos Arts 20 ao 24 da Constituição Federal. - Os Bens da União estão fixados no Art.20,I ao XI da C.F. - Faixa de Fronteira está fixado no Art. 20, §2º da C.F. - Regiões Administrativas ou de desenvolvimento estão fixadas no…

Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 Mensagem de veto Vigência Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR) (Vide Decreto de 26.10.199) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º…

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Código Tributário Nacional Texto compilado Vigência (Vide Decreto­lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR…

regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA PIS E COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N°. 10.865/2004 PORTO FELIZ/SP 10/2010 2 INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA PIS E COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N°. 10.865/2004 DESENVOLVIDA COMO MONOGRAFIA TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO, DO INSTITUTO…

processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Todos estes instrumentos legais tramitam no Congresso Nacional e em suas Casas segundo procedimentos próprios previamente definidos em regimentos internos. As principais funções do poder legislativo estão as de: Fiscalizar o Poder Executivo; Votar leis orçamentárias; Em situações específicas, julgar…

território nacional, nas repartições aduaneiras; Critério temporal: na entrada em território nacional, no momento do registro de declaração de importação. Consequente: Critério pessoal: sujeito ativo: União e sujeito passivo: importador de produto estrangeiro ou pessoa a ele equiparada por lei (destinatário da remessa postal internacional, adquirente de mercadoria entreposta); Critério quantitativo: base de cálculo: quando a alíquota for ad valorem, a base de cálculo é o valor…

secreto, com igual valor para todos e, nos termos da lei, mediante: PLEBISCITO; REFERENDO; INICIATIVA POPULAR; Podemos incluir ainda como exercício da soberania e pertencente aos direitos políticos do cidadão: AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR; ORGANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS; DIREITOS POLÍTICOS Direito de sufrágio Alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos); Elegibilidade; Iniciativa popular de lei; Ação popular; Organização e…

Direito Constitucional União Não se confunde União com Estado Federal. A União é a união dos estados membros. A União,é a única ambivalente,os estados,tudo o que fazem,é cuidar cada qual dos seus próprios interesses,já a União age por si(Lei8112),como agem todos os estados da federação.Ex:Rodovia estadual comparada com rodovia federal.Temos estado atuando por si e União atuando por si.Não há diferença,a diferença é que,a União age por si(Lei 8112) e também pelo Estado…

DA CERTEZA, LIQUEIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO: DAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO PARA OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DOS ANOS DE 2009, 2010, 2011. A Lei 11.768, de 14 de agosto de 2008, estabeleceu diretrizes orçamentárias da União para o exercício financeiro do ano de 2009, deixando claro e bem delimitado, em seu Anexo III – Relação das Informações Complementares à LDO 2009, o caráter de adimplemento com a dívida pública externa, senão vejamos suas próprias linhas: “XXIX…