Uma Lei Complementar Da União

seja, aquelas que podem instituir impostos, quais sejam União, Estados, DF e Municípios. Competência tributária é o poder outorgado pela Constituição às pessoas políticas que compõem a República Federativa do Brasil para instituir tributo por lei. A instituição de tributo é sempre feita por lei. É um rol taxativo. Competência tributária não se confunde com capacidade tributária ativa. Competência tributária é poder instituir tributo por lei. Significa ter poder legislativo…

competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal. Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II – orçamento. b) art. 24,§1º CRFB/88 = Compete à União o estabelecimento de normas gerais (Lei Complementar), com o objetivo de uniformizar o direito financeiro. Será LC de natureza NACIONAL que disciplinará as características: das leis…

podem ser também extraordinários (Imposto extraordinário de guerra- IEG, art. 154, parágrafo II, CF); - Taxas: Elas podem ser de polícia ou uma taxa de serviço; - Contribuição de Melhoria; - Empréstimos Compulsórios; - Contribuições Especiais: Na lei, não se acha essa nomenclatura. É uma construção da jurisprudência. É vista como um gênero que congrega várias outras espécies de contribuições; Espécies de contribuições especiais: . Contribuição sobre a intervenção no domínio…

compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A Constituição admite a criação de Territórios Federais, que, se criados, integrarão a União, podendo ser transformados em Estados ou reintegrados ao Estado de origem. É permitido juntar um Estado a outro para formar novo Estado ou Território Federal ou dividir um Estado para formar outros, desde que a população diretamente interessada aprove, através de plebiscito e o Congresso Nacional também aprove, por lei…

de emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias e leis delegadas; b) o processo legislativo, segundo previsão constitucional contida no artigo 59 compreende a elaboração de emendas à Constituição; leis complementares; ação popular; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; resoluções; c) o processo legislativo, segundo previsão constitucional contida no artigo 59 compreende a elaboração de leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas…

sonegação fiscal a prática de recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em outro Município que não o da prestação do serviço, por se tratar de uma competência legislativa privativa da União, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, pois somente a União é que pode legislar sobre Direito Penal. 2. O Estado de Santa Catarina criou legislação sobre normas gerais e específicas sobre licitações e contratos administrativos com a finalidade de regular…

Organização político-administrativa: competências da União, Estados e Municípios. SUMÁRIO 1 – Teoria e Questões Comentadas 2 - Lista de Questões 3 - Gabarito PÁGINA 1-33 34-38 39-40 Organização político-administrativa Para uma boa compreensão da Organização do Estado Brasileiro, é necessário que revisemos, rapidamente, o que diz o “caput” do art. 1º da Constituição: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e…

Assinale a afirmativa INCORRETA. Leis complementares à Constituição são espécies normativas que têm a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente devido à sua complexidade. As leis complementares, por força do art. 69 da Constituição, serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Considerando apenas o texto expresso da Constituição, pode-se concluir que as leis complementares em matéria…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 Resolução N.º 322, de 8 de maio de 2003.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Projeto de Lei Complementar n.° 1, de 2003. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 Emenda Constitucional N.º 29, de 13 de Setembro de 2000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 Equipe Técnica . . .

fixar as funções da Lei complementar em matéria tributária, entre outras (normas gerais). **Normas gerais (Lei complementar) são – o conceito de tributo, definição das espécies tributarias, define o fato gerador, base de cálculo e contribuintes dos impostos. ** A alíquota do imposto, por regra, é definida por Lei ordinária, ou seja, não precisa de Lei complementar. ** ISS – é o ÚNICO imposto que sua alíquota máxima e mínima depende NECESSARIAMENTE de veiculação de Lei complementar.…