Uma Lei Complementar Da União

DIREITO TRIBUTÁRIO I Prof. M e. Thiago Alves thiago@itpac.br 
 GUIA DE ESTUDO COMPLEMENTAR FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Conceito de Fonte: A palavra fonte significa origem ou causa de alguma coisa. Fonte do direito tributário refere-se à origem do direito tributário. Classificação das fontes: O direito tributário possui fontes formais e materiais. Fontes materiais: As fontes materiais são os fatos do mundo real sobre os quais haverá a incidência tributária. São os fatos…

(Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), ou melhor, Super Simples, conforme denominação dada pelos profissionais da área, principalmente após a entrada em vigor da Lei nº 11.941/09 (Refis da Crise), bem como o posicionamento jurisprudencial dominante, em especial, o do STJ. Para isso, serão re os históricos legais para formação do Super Simples Porém, antes mesmo de abarcar o tema do presente…

títulos ou valores mobiliários é: a) dos Estados. b) dos Municípios. c) da União. d) do Distrito Federal. 2) A Constituição exige lei complementar para disciplinar determinadas questões no âmbito tributário. NÃO se trata de matéria reservada para lei complementar: a) regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar; b) disciplina dos conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios; c)…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC n.101/2000 1 OBJETO  Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL. § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração…

resgate em determinado prazo de acordo com as determinações estipuladas em lei.  Competência: Exclusiva da União  Instituído por lei Complementar  Previsão: art. 148 CF/88 e art. 15 do CTN Art. 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

mais dificultoso do que o processo legislativo ordinário – “emenda constitucional”); c) flexível (não exige um processo legislativo especial para ser modificada. Qualquer “lei ordinária” poderá alterar a Constituição). d) semi-rígida (parte rígida e parte flexível) Se ela for imutável ou rígida, não se poderá instituir uma lei ordinária que conflite com a Constituição. Haverá uma hierarquia de normas, representada por uma pirâmide, onde a Constituição estará no seu vértice superior…

Pública na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. AULA 01: Lei Complementar 80/94 e suas alterações posteriores. Aula 02: Lei Complementar estadual 9.230/91 e suas alterações posteriores. Aula 03: Lei posteriores. Complementar Estadual 11.795/2002 e suas Aula 04: Lei Complementar Estadual 13.087/2008, a Lei 13.821/2011, Lei Estadual 13.536/2010 e Lei Estadual 13.484/2010. alterações Estadual Após a parte teórica, traremos…

Aula 2 - a federação como se organiza: União é pessoa jurídica de direito publico interno. Age como empresa por isso tem personalidade jurídica. Ela presenta a República Brasileira. Contudo, não representa a única forma de se ter um estado federal é preciso ter esfera ou níveis de poder. Relembrando... O Estado unitário o poder é centralizado; Já no estado unitário descentralizado os entes não têm autonomia. Existe uma diferença entre ele os estado federal e a divergência encontra-se na…

PARTE III – REGRAS GERAIS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES FEDERAIS Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. • Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:…

correta: 1) Chama-se Leis Complementares as leis cuja elaboração já vem indicada ou sugerida no próprio texto da Constituição para regulamentação de certos assuntos. a) Emendas à Constituição. São leis constitucionais que modificam parcialmente a Constituição. A proposta de emenda deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas, três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 60, § 2º, da CF) b) Leis…