EMPRESTIMOS COMPULSORIOS

EMPRÉSTIMOS
COMPULSORIOS
Acadêmicos: Yanes Souza, Leonardo Bianchini

Significado de Compulsório
adj.
1. Diz-se de algo ou alguém que compele, obriga ou força a; que é forçoso, necessário ou obrigatório.
(Etm. do latim: compulsorĭu)
Sinônimo de Compulsório
Sinônimos: forçoso, imprescindivel,

necessario e obrigatorio

Empréstimos Compulsórios
 Conceito: É um tributo que consiste na

tomada compulsória de certa quantia em dinheiro do contribuinte a título de empréstimo, para que o mesmo o resgate em determinado prazo de acordo com as determinações estipuladas em lei.
 Competência: Exclusiva da União
 Instituído por lei Complementar
 Previsão: art. 148 CF/88 e art. 15 do CTN

Art. 3 do Código Tributário Nacional - Lei
5172/66
Art.

3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. É PRECISO RECEBER.

Extraído do Blog NiltonJunqueira`Blog

No dia 23 de julho de 1986, através Decreto nº
2288, o então Presidente José Sarney, criou um
“empréstimo
compulsório” para absorção temporária de excesso do poder aquisitivo, como medida complementar ao Programa de Estabilização Econômica. Empréstimo esse exigido dos consumidores de gasolina ou álcool para veículos automotores, bem como dos adquirentes de automóveis de passeio e utilitários. Tive oportunidade a alguns anos, de receber cerca de R$ 2.000,00 (Dois
Mil Reais) correspondentes à compra de combustível, através de advogada que anos antes entrara na
Justiça pleiteando em meu nome e de outros interessados a devolução da famigerada taxa. Na época não julguei importante mencionar, mas hoje depois de ver várias pessoas se interessarem pelo artigo que escrevi e publiquei no blog, achei oportuno

No meu caso mencionado, por não