Um Juiz Pode Se Negar A Julgar Algum Caso

estar garantida ou prevista em texto legislativo. Normalmente, a competência é expressa. Ou seja, há texto expresso que atribui competência. Só que existe competência implícita. Por que tem que existir competência implícita. Não pode faltar órgão competente. Não pode haver uma situação em que não há órgão competente porque não há vácuo de competência. Não há nenhuma situação em que, vc, dominando toda legislação, chega à conclusão que ninguém é competente. E como sempre haverá um órgão…

admissibilidade, sendo que este profere preliminar e provisório justamente porque a decisão acerca da admissibilidade do recurso será reapreciada pelo órgão ad quem que poderá confirmá-la ou não, caso o prolator da decisão impugnada entender que não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade e negar segmento ao recurso, poderá o recorrente interpor outro recurso, onde o juízo ad quem irá se pronunciar definitivamente sobre a questão, conhecendo ou não o recurso; excepcionalmente,…

intervenção de terceiros pode ser dividida nas seguintes modalidades: a)Quando a iniciativa parte do terceiro: -Assistência: Nessa modalidade, um terceiro que tenha interesse no processo e se beneficie dele, poderá ingressar assistindo umas das partes. É a hipótese de um terceiro intervir no processo para colaborar com uma das partes, pois tem interesse em que a parte seja vencedora da demanda, uma vez que a decisão também lhe afeta. Na assistência, o assistente não provoca para si algum…

DA PROVA O objeto da prova são os fatos controvertidos relevantes para o julgamento do processo. Para que o juiz profira o julgamento, é preciso que forme sua convicção a respeito dos fatos e do direito controvertidos. Para que se convença do direito, não é preciso que as partes apresentem provas, porque ele o conhece (jura novit curia), salvo as hipóteses do art. 337, em que pode exigir prova não propriamente do direito, mas da vigência de direito estadual, municipal, estrangeiro…

exercesse suas competências e também o controle de um sobre o outro. A idéia clássica de separação de poderes era a de uma separação rígida, sem a permitir-se que as atividades típicas de um Poder pudessem ser desenvolvidas pelos demais. Não há como se negar que a nossa Constituição Federal, pelo menos do ponto de vista formal, estabeleceu o sistema constitucional brasileiro em respeito ao princípio da separação dos três poderes. Indubitável, também, que o princípio integra as…

Poderes e deveres do juiz - CPC, arts. 125 a 132 Princípio da congruência ou da correlação (adstrição) - art. 128, CPC Princípio da persuação na apreciação da prova - art. 131 Responsabilidade do juiz - Por dolo, por fraude ou pela demora na entrega da prestação jurisdicional - art. 133 Por mais que estudemos ainda será pouco. O semestre acaba rápido, lembrem disso. Na prática, precisaremos mais do que imaginamos destas matérias que estamos cursando atualmente. Primeiramente vamos…

definitiva, logo a possibilidade de ter uma outra chance de obter uma nova manifestação aquieta o espírito humano. b). Falibilidade humana: é sempre possível que erros sejam cometidos no julgamento de qualquer questão, posto que não existe uma máquina de julgar e toda decisão é tomada por pessoas que estão sujeitas a cometerem erros, logo a possibilidade de reapreciação da questão também diminui a possibilidade de equívocos serem perpetuados. c). Abuso de poder: é sempre possível que a…

01- Princípio da imparcialidade do juiz. 02- Princípio da isonomia 03- Princípios do contraditório e da ampla defesa 04- Princípio da ação (processo inquisitivo e acusatório). 05- Princípios da disponibilidade e da indisponibilidade 06- Princípio da livre investigação e apreciação das provas. 07- Identidade Física do Juiz 08- Princípio da Oficialidade PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ ● Garantias Constitucionais: art. 95 CF ● Vedações ao juiz: art. 95, par. un., CF ● Proibições

não pode ter duas consequências, duas sanções. Ou ela configura crime de responsabilidade ou ela configura ato de improbidade administrativa, que é afeto ao juízo cível. O professor sempre achou que a improbidade é um negócio nem meio caminho entre o penal e o civil, é uma conduta típica o ato de improbidade, então é difícil se imaginar que é matéria do direito privado. O professor diz não ser, o promotor quando age, age como parte pro populi. Mas não é bem assim também, porque só ele…

processual a submissão da parte recorrente à morosidade abusiva de um duplo ou triplo juízo de admissibilidade de seu recurso perante duas instâncias de jurisdição. Propõe que o referido juízo de admissibilidade da apelação seja feito unicamente pelo juiz relator, no Tribunal ad quem. Discorre acerca da total desnecessidade do recurso de embargos infringentes, por contrariar os princípios da razoabilidade e da economia processual; porém, uma vez mantidos, seu juízo de admissibilidade…