Um Juiz Pode Se Negar A Julgar Algum Caso

vontades e interesses daqueles que tinham o poder de julgar, com reação a isto veio a Escola Exegética junto com a positivação do Direito , o Direito positivo passa a ter uma primazia no que se refere ao estudo, aplicabilidade do Direito ao caso concreto, isso estava vinculado com a entrada do código de Napoleão, essas duas escolas Exegética e positiva, tira completamente do juiz qualquer possibilidade de interpretar a norma adequando essa norma ao caso concreto, cabe a penas uma…

eficácia normativa, não é uma carta de intenções. Se a CF diz que a saúde é um dever do Estado, ele deve cumprir (não apenas um mero programa). 3) Expansão da jurisdição constitucional: Controle concentrado e difuso de constitucionalidade. Qualquer juiz pode deixar de aplicar uma lei que considera ser inconstitucional, que é uma marca do Neo-Constitucionalismo. Esse movimento chamado Neoconstitucionalismo repercutiu em diversos ramos do direito, inclusive no processo. Hoje o estudo do…

Capitulo I 1.1 Introdução ao Direito Civil. Capitulo II 2.1 Leis de Introdução do Código Civil. 2.2 Como ocorrem o inicio e o fim da vigência de uma lei. 2.3 No que consiste o termo “VACATIO LEGIS” e qual sua finalidade. 2.4 O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? 2.5 Alegações de descumprimento da lei e seu descumprimento. 2.6 Como a lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço? 2.7 Aplicações da lei e fins sociais. 2.8 No que…

estudantes do Direito uma profunda análise de conhecimento, compreensão e adaptação. O presente trabalho tem o objetivo de esgotar a análise de alguns tópicos constantes no referido projeto, sendo eles: Intervenção de Terceiros, Litisconsórcio e Do Juiz e Seus auxiliares os quais sofrerão mudanças bastante significativas. A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO NOVO CPC Caso seja aprovada as alterações que estão sendo propostas no Congresso Nacional para o novo Código de Processo Civil, a…

mais comum em que a pessoa se encontra com o animo de morar, que pode ser voluntario, ou seja, aquele escolhido pela pessoa, ou legal, isto é, aquele fixado pela lei (art.76, Parágrafo Único, CC). 3. QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO PENAL? Em regra, no foro do local da consumação do fato ( art. 70 CPP ). Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último…

se aposentar no regime próprio com uma condição mais vantajosa. Mas só é válido para quem continuou trabalhando ou trabalhou por algum tempo já estando aposentado e, com as contribuições feitas depois, passou a ter condições de obter um benefício melhor. O instituto não tem previsão legal, motivo pelo qual tem sido negado pela Administração Pública. No entanto, alguns julgados têm deferido a desaposentação, com a condição de que, para ter direito a um novo benefício, os aposentados…

se dá ênfase a testemunha... qual o comportamento do juiz... Observação: É muito raro a participação do MP no Ministério Público do Trabalho (menor que trabalha na condição de escravo)... Trabalhos noturnos perigosos e insalubres... Curiosidade: Jus postulandi na Justiça do Trabalho! É imprescindível a participação do Advogado na Justiça do Trabalho? Não, uma vez que é facultativo a participação do advogado na Justiça do Trabalho Caso o cliente não pague os honorários advocatícios, como

O Caso dos Exploradores de Cavernas Relato dos Fatos: Uma organização amadora de estudos de cavernas, denominada Sociedade Espeleológica, representada por quatro pessoas, as quais foram acusadas de cometer um crime. Em maio do ano de 4299, entraram eles, no interior de uma caverna, já bem distantes da entrada dela ocorreu um desmoronamento que bloqueou completamente a sua única abertura. Ao percebem a situação difícil em que se achavam, ficaram próximo à entrada obstruída, na…

Processo Penal, a um projeto em questão para o surgimento do “Juiz Garantidor“, o tema é alvo de discussão doutrinária, em função do atual entendimento acerca da necessidade do magistrado em atuar na ação penal em relação ao inquérito policial que lhe precede. Pautado em um sistema acusatório que deve ser adotado por força do modelo mais adequado ao anseio constitucional, o presente trabalho discutirá a produção e provas “ex officio” pelo Juiz e o comportamento dessa prova no livre…

DA SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO (LEI 11.276/2006) Art. 518: Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que recebe, mandará dar vistas ao apelado para responder: § 1º O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. § 2º Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso (Lei…