Um Juiz Pode Se Negar A Julgar Algum Caso

Estrutura do Judiciário brasileiro O Poder Judiciário do Brasil é formado por um conjunto de órgãos aos quais a Constituição Federal de 1988 atribuiu a função jurisdicional, ou seja, o papel de dizer o direito ao caso concreto. Trata-se de poder autônomo, independente e imparcial, de fundamental importância para o Estado Democrático de Direito. Sua função, além de dizer o direito, consiste em administrar a Justiça, sendo também o verdadeiro guardião da Constituição e das leis, com a finalidade

O caso dos exploradores de cavernas Resumo do caso Cinco homens, todos eles membros da Sociedade Espeleológica , uma organização amadorística de exploração de cavernas, adentraram em uma caverna constituída de rocha calcária nos primeiros dias do mês de Maio do ano de 4299. Esta caverna era similar as cavernas que se encontram no Planalto central da Commonwealth onde o caso foi julgado. No momento em que os exploradores já se encontravam bem distantes de sua entrada, ocorreu um…

em conta, a composição dos litígios, a solução dos casos controvertidos. O que importa na jurisdição é a função de regular a situação concreta, nada mais. A lei dá à jurisdição garantias específicas, estando a jurisdição e os órgãos que a exercem amparados por princípios e garantias legais, inclusive pela Constituição Federal. O juiz, que é órgão do Poder Judiciário, é imparcial em qualquer grau de jurisdição. No exercício da jurisdição, o juiz é soberano. Não há nada que a ele se…

1.DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS A oposição é regulada pelos artigos 56 a 61 que tratam do ingresso de terceiro, em processo pendente, nos casos em que objetive, no todo ou em parte a coisa ou direito sobre o que controvertem autor e réu. Constitui-se uma demanda pela qual aquele que pretende, no todo ou em parte, a coisa ou direito que pende demanda entre outras pessoas, vem propor sua ação contra elas, para fazer valer o direito próprio incompatível com o direito das partes ou de uma…

do qual foi violado por algum motivo. Porém, a constante que vivemos é, sem dúvida, a busca pelo aprimoramento dos mecanismos judiciais e, também, pela celeridade processual. Devido a isso, o legislador ordinário entendeu por necessária a criação do projeto de lei 140/2004, do Senado, que foi promulgado em fevereiro de 2006. O projeto dá ao juiz “a quo” o poder de negar o prosseguimento do recurso de apelação de matérias que já tenham sido objeto de súmula em algum dos tribunais…

Prisão Ilegal – Art. 5º, LXV, CF. - Casos não taxativos – Fato Atípico. - Excesso de Prazo. - Falta de Formalidade do Auto de Prisão em Flagrante. - Não situação de flagrante. - Procedimento: A. Apresentação do preso – Autoridade Competente. B. Lavratura do Auto (24 horas). C. Comunicação da Prisão. D. Oitiva do Condutor. E. Oitiva das Testemunhas (02 duas). F. Interrogatório do Infrator. G. Oitiva da Vítima. H. Assinatura. I. Comunicação ao Juiz. J. Participação da…

a efetividade jurisdicional, principalmente nos últimos anos. A dilatação dos poderes do relator em grau de recurso tem sido apenas uma das maneiras utilizadas pelo judiciário (ou legislativo???????) na tentativa de desobstrução dos Tribunais. Isso pode ser considerado tanto pela evolução legislativa processual, como pela atitude dos aplicadores diante da problemática do excesso de trabalho. No entanto, essas alterações e tendências têm sido alvo de críticas por parte da doutrina, tanto…

Sistema do Código de 1939, seguindo a tradição do direito anterior, regulamentou nos arts. 95 e 98 o ônus que impõe ao adquirente ressarcimento do prejuízo havido [artigo 1.116 do Código Civil de 1916]. No sistema do Código de 1939, o único caso de denunciação da lide era o de evicção. A indenização, quando ocorria, era cobrada posteriormente em ação separada. Em nota do atualizador do Livro Instituições de Direito Processual Civil de José Frederico Marques, OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL

direito processual, é o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimado a intervir na causa, provoca o reexa-me das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão de jurisdição superior” . Assim, podemos compreender que o recurso é um retorno sobre o próprio percurso do processo. É um remédio processual destinado a reexaminar uma decisão, ensejando a reforma, a invalidação, o…

outra seja proferida em seu lugar; ocorre geralmente em casos de vícios processuais; de esclarecimento ou integração, são os embargos declaratórios onde o objeto do recurso é apenas afastar a falta de clareza oi imprecisão do julgado, ou suprir alguma omissão do julgador. Quanto ao juiz que os decide os recursos podem ser: devolutivos ou reiterativos: quando a questão é devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal (juiz do recurso) Ex: apelação e recurso…