Um Juiz Pode Se Negar A Julgar Algum Caso

tipificadas nos arts. 33, caput e $ 1º e 34 a 37 o juiz, sempre que as circunstâncias o recomendem , empregará os instrumentos protetivos de colaboradores e testemunhas previstos na Lei 9.807 de 13.07.99. O art. 41 dispõe que, o “indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime , no caso de condenação, terá pena…

promulgada e publicada, merece cuidado a sua vigência. Com a promulgação, tem-se a lei autenticada, mas só começara a vigorar com sua publicação no Diário Oficial. Com a publicação, tem-se o início da vigência, tornando-se obrigatória, pois ninguém pode escusar-se de cumpri-la alegando que não a conhece (LINDB, art. 3º). De acordo com o art. 1º da LINDB, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada. Portanto, a obrigatoriedade da lei não se inicia no…

A primeira questão é quando o juiz poderá aplicar à absolvição sumaria, veremos que isso ocorrerá se houver provas que fundamentam causas excludentes de ilicitude, culpabilidade, se o fato inexistir, se não for o réu autor ou participe, ou fato não constituir infração penal, sendo pertinente a analise da absolvição sumária e da competência em especial a competência constitucional do tribunal do júri e sua mitigação realizada quando da absolvição sumária pelo juiz de direito. O…

relacionadas às perguntas e respostas sobre o fato a ser esclarecido.Resumindo-se em um complexo de problemas que pesam sobre os ombros do juiz singular, existindo muitos detalhes a serem observados e analisados, minuciosamente, para sua decisão, nada podendo passar despercebido não podendo afastar-se da lei, dos costumes, da teoria e da jurisprudência. Por isso, não se pode acreditar que não venham a ocorrer decisões incoerentes. Mesmo, no duplo grau de jurisdição, a parte que se…

dentro do processo por determinação do juiz) ou extrajudiciais (quando realizada fora do processo a pedido dos interessados). Componente Curricular: ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS E LAUDOS Procedimentos Judiciais: Processo x Autos Perícias judiciais As perícias são provas técnicas necessárias em processos judiciais. São trabalhos realizados por profissionais habilitados, de acordo com a especialidade da matéria, com a finalidade de auxiliar o juiz em seu trabalho de…

comum em que a pessoa se encontra com o animo de morar, que pode ser voluntario, ou seja, aquele escolhido pela pessoa, ou legal, isto é, aquele fixado pela lei ( art. 76, Parágrafo Único, CC) 3. QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO PENAL?[3] Em regra, no foro do local da consumação do fato ( art. 70 CPP ). Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for…

comum em que a pessoa se encontra com o animo de morar, que pode ser voluntario, ou seja, aquele escolhido pela pessoa, ou legal, isto é, aquele fixado pela lei ( art. 76, Parágrafo Único, CC) 3. QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO PENAL?[3] Em regra, no foro do local da consumação do fato ( art. 70 CPP ). Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o…

a cientificidade do Direito não é uma questão somente metodológica. O entendimento do que seja o Direito e do que seja a substância do trabalho dos operadores do conhecimento jurídico. O fato é que enquanto o Direito levantado essas discussões e alguns juristas e doutrinadores resaltam que ele tem sofrido com sua grande instabilidade estimulada principalmente pelo grande número de levantamentos por pensadores que tentaram cognitivamente, demonstrar o valor científico da ciência do…

ou função pública, evidentemente, deve ser preservada ao responder a um processo criminal, evitando-se, inclusive, ilegítimas injunções políticas que poderiam gerar injustiças e perseguições nos respectivos julgamentos. É razoável, portanto, que um Juiz de Direito, um Deputado Estadual ou um Promotor de Justiça seja julgado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, e não por um Magistrado de primeira instância, em razão da “necessidade de resguardar a dignidade e a importância para…

partes são compostas por autor e réu, mas podendo ocorrer, conforme elencado no Código de Processo Civil, a intervenção de terceiros. Tal instituto é aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, visto que esta tem por finalidade processar e julgar as relações de trabalho, com um procedimento oral, sintético e célere, visando a rápida satisfação do direito do trabalhador. Nota-se que a Justiça do Trabalho tem suas particularidades, sendo que muitos questionam a possibilidade do…