Um Juiz Pode Se Negar A Julgar Algum Caso

Disciplina: Direito Processual Penal II Atividade: APS 1 Tema: Questões prejudiciais e processos incidentes Objetivos: O curso visa habilitar o profissional do direito para o uso do instrumental teórico jurídico-penal na resolução de casos penais. Nesse propósito, o curso dá especial ênfase às doutrinas modernas sobre a pena, efetividade da tutela penal, aparelho repressivo do estado, sociedade do risco, sistemas processuais penais, teoria geral dualista do processo…

dias - réu preso / 15 dias - réu solto) (art. 394)  RECEBIMENTO PELO JUIZ (dá início efetivo a ação penal e constitui causa interruptiva do prazo prescricional) (se o juiz rejeitar, a acusação pode interpor RESE - art. 581, I) (se o juiz receber, a defesa pode interpor HC) (recebida a denúncia ou queixa, “designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do MP e, se for o caso, do querelante ou do assistente” / embora a lei não diga…

Todavia, a obtenção de um resultado favorável ao que se pede, está indissociavelmente ligada à apuração dos fatos. Ou seja, visa analisar as alegações das partes e, além disso, principalmente, a prova de que o que se fala é verdade. Desta feita, o juiz, ao analisar as provas, tem em vista o objetivo do conhecimento exato daqueles fatos. 2. DAS PROVAS 2.1 CONCEITO Inicialmente, vale transcrever o que aduz o artigo 332 do CPC: “Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos,…

1- INTRODUÇÃO É competência do Tribunal Júri julgar os crimes dolosos contra a vida (homicídio doloso, infanticídio, participação em suicídio e aborto, tentados ou consumados).Trata-se de um direito e garantia individual sendo disciplinado no artigo 5º, XXXVIII da CF/88.Segue um procedimento especial previsto nos artigos 406 a 497 do Código de Processo Penal. Sua finalidade é permitir que o réu seja julgado por seus semelhantes, pois eles não estão presos a regras jurídicas, ampliando assim

lista com as questões da aula. Dessa forma, apesar de o número de páginas ser elevado, a leitura do material é bastante rápida e agradável! Você notará que alguns esquemas e respostas foram exaustivamente repetidos nos comentários das questões. Isso não é por acaso! Sugiro que você os revise várias vezes, para internalizar o conhecimento. Caso tenham alguma dúvida, mandem-na para o fórum ou para o email robertoconstitucional@gmail.com. Vamos então à nossa última aula! Prof. Roberto…

em julgado). Esse recurso é cabível para combater todas as decisões proferidas pelo juiz da execução e está previsto no art. 197, da Lei de 7210/84 (Lei de Execução Penal – LEP). Segundo a súmula 700 do STF o prazo o agravo em execução deverá ser interposto no prazo de 5 dias, a contar da publicação da sentença ou decisão. O Agravo em Execução é composto de duas peças: a) A interposição é dirigida ao juiz da vara de execuções que proferiu a decisão; b) As razões: ao Tribunal competente. Os

as análises de métodos de interpretação da lei na qual serão abordados os métodos de interpretação gramatical, sistemático, histórico, Teleológico. Na integração de lacunas falaremos da analogia. A palavra interpretação tem vários significados. Pode significar a actividade do intérprete, ou o resultado desta. Não diz respeito apenas às normas jurídicas, mas a tudo quanto possa ser objecto do conhecimento humano. Sendo assim, a interpretação é parte da ciência jurídica que estuda os…

empregador se utiliza para satisfazer um prejuízo que eventualmente tenha tido da relação de trabalho. JURISDIÇ]AO Conceitualmente, podemos afirmar que Jurisdição é o poder, a função ou a atividade do Estado-juiz de imparcialmente, substituindo a vontade das partes, aplicar o direito ao caso concreto para resolver a lide. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Conciliadas as partes, deve a conciliação ser homologada pelo juízo. A sentença de homologação é das mais simples -…

o objeto e as questões suscitadas em juízo. Os instrumentalistas entendem que é o poder-dever do Estado-Juiz de dizer o direito ao caso concreto. A jurisdição enquanto poder-dever do Estado-Juiz pressupõe uma hierarquização do poder jurisdicional em dizer o direito. Jurisdição é o poder do Estado e resolver o problema das partes. Os problemas apresentados pelas partes são resolvidos pelo juiz, de modo solitário, não permitindo a participação das partes diretamente interessadas na sua…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade .....,