Um Juiz Pode Se Negar A Julgar Algum Caso

dizer, devendo o intérprete verificar quais os reais limites da norma. A interpretação analógica extensiva decorre da busca do sentido de um texto legal existente, enquanto a analogia é empregada justamente na ausência de texto legal especifico sobre o caso concreto e por fim a interpretação teleológico-sistemática que busca compor o sentido de determinada norma em comparação com as demais que compõem o sistema jurídico na qual foi inserida. No artigo 3º do Código de Processo penal…

COMPETÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES 1. Introdução A função do Poder Judiciário é, em tese, a de se fazer justiça. Porém, para alguns autores modernos a função se delimita em executar e aplicar a lei, mas isto não significa que tal poder esteja em fusão com o executivo. A liberdade deste poder está na exigência de órgãos independentes para a aplicação da lei mesmo que quando esta seja contra o governo e sua administração. Em uma visão, Democrático de…

terceiro, como por exemplo, fiador, avalista, coobrigado, etc. Acontece que sempre os efeitos da sentença estiverem na potencialidade de atingir alguém que não seja parte, que seja terceiro. Esse terceiro pode entrar no processo para ajudar. A partir do momento em que os efeitos de uma decisão judicial pode se expandir para fora do processo, confere a determinados terceiros a legitimidade de intervir no processo, por isso se chama intervenção de terceiros. Uma observação importante a…

Intervenção de Terceiros 1- 2- Ocorre a intervenção de terceiros no processo, quando alguém dele participa, sem ser parte na causa, com o fim de auxiliar ou de excluir os litigantes, para defender algum direito ou interesse próprio que possam ser prejudicados pelos efeitos da sentença. Embora deva limitar-se a coisa julgada deva limitar-se apenas às partes, não raro, seus efeitos se expandem até alcançar os terceiros que estejam, por uma forma ou outra, ligados às partes. FALTA…

finalidades especificas. Por que que existe recurso de apelação? Pra garantir o duplo grau de jurisdição. Por que que existe recurso de agravo? Pra garantir o duplo grau de jurisdição. É duplo e não triplo. Então, por que que ainda depois da apelação a parte pode interpor um recurso especial, recurso extraordinário? Não é pra ter simplesmente mais uma possibilidade de revisão da decisão judicial. O que que acontece? O nosso Estado é um Estado federativo. Então, nos temos vários…

decidem sobre a condenação ou a absolvição do réu, e o juiz, presidente do júri, externa essa decisão, em conformidade com a vontade dos jurados. Assim, o magistrado declara o réu absolvido ou condenado, sempre de acordo com a vontade popular. Formação O Tribunal do Júri é composto por um juiz presidente e vinte e cinco jurados, dos quais sete serão sorteados para compor o conselho de sentença e que terão o encargo de afirmar ou negar a existência do fato criminoso atribuído a…

DA JURISDIÇÃO CIVIL E DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL 1. INTRODUÇÃO O Estado é o principal responsável pelo exercício efetivo da jurisdição brasileira, através daquelas normas que possuem conflitos entre pessoas. Tal conflito pode se dar através de colisões cotidianas onde em sua maioria, são avaliados os interesses individuais de cada indivíduo. Tendo em vista a Globalização, a matéria de Competência Internacional é de suma importância para os dias atuais. Todos os órgãos do Poder…

Bem diferente do que acontecera em outros países do "Velho Mundo", sobretudo a França, a Itália e a Alemanha, locais onde a Instituição do Júri não obteve o êxito esperado, sendo logo substituído por outros órgãos. Surgiu como uma necessidade de julgar os crimes praticados por bruxarias ou com caráter místico. Para isso, contava com a participação de doze homens da sociedade que teriam uma "consciência pura", e que se julgavam detentores da verdade divina para a análise do fato tido…

medicamentos pelo SUS (Sistema Único de Saúde) nem sempre é fácil. Quem não tem condições de arcar com remédios e tratamentos pode recorrer à rede pública, mas sabe que poderá enfrentar burocracia, filas e demora. Até porque o governo tem autonomia para negar pedidos que achar inválidos, já que também depende de repasses federais e estaduais. Diante disso, a população pode recorrer de diferentes maneiras até provar que realmente precisa do remédio. A quem e como recorrer? O R7 responde.…

país, região, estado ou comarca, levando em conta a matéria em julgamento (ratione materiae), a qualidade das partes litigantes (ratione personae), e a situação ou localização da coisa ou do bem objeto do litígio (ratione loci). Assim, o poder de julgar é a JURISDIÇÃO; e a delimitação da jurisdição, é a COMPETÊNCIA. 2. ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO: O sistema judiciário nacional, fixado de acordo com a CF de 1988, no seu artigo 92, está assim dividido: …